Dpto de Planejamento e Contratações · 16 de abril de 2025
LEI 1477
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1477
LEI ORDINÁRIA N.º 1477/2025
SÚMULA: Autoriza a cessão de servidor público municipal ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IAPAR-EMATER) e dá outras providências.
EDSON LUPATINI Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, I, da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em regime de mútua cooperação, 1 (um) servidor público estável ocupante do cargo de provimento efetivo de agente administrativo ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IAPAR-EMATER).
Art. 2º A cessão de que trata esta Lei constitui ato discricionário da Administração Pública Municipal e vigorará pelo prazo de até 3 (três) anos, prorrogável mediante solicitação justificada da entidade cessionária.
Parágrafo único. A cessão será formalizada mediante Portaria e precedida da formalização de Termo de Convênio ou outro instrumento congênere, no qual serão previstas todas as obrigações aplicáveis ao regime de mútua colaboração estabelecido entre cedente e cessionário.
Art. 3º A cessão poderá ser extinta a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou a pedido do servidor cedido.
§1º O retorno do servidor, quando no interesse do Município cedente, será realizado mediante simples notificação ao cedente e ao servidor cedido com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º Extinta a cessão por qualquer razão, o servidor deverá se apresentar imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Enéas Marques, sob pena de caracterização de falta injustificada.
Art. 4º A remuneração do servidor cedido será custeada pelo cedente, sem ônus algum ao cessionário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 15 DE ABRIL DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal