Dpto de Planejamento e Contratações · 27 de outubro de 2026
DECRETO 2332
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
DECRETO 2332
DECRETO N.º 2332/2026
Dispõe sobre o congelamento de novas ocupações e intervenções irregulares em Áreas de Preservação Permanente e em áreas sujeitas a riscos de escorregamento e alagamento no Município de Enéas Marques, estabelece procedimentos de fiscalização e embargo, designa agentes públicos responsáveis e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, I, “f” e “n”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de proteger o meio ambiente, prevenir desastres e promover o ordenamento territorial, nos termos dos arts. 23, incisos VI e VII, 30, inciso VIII, e 225 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n.º 12.651/2012, que estabelece normas gerais de proteção da vegetação nativa e disciplina as Áreas de Preservação Permanente;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n.º 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e estabelece diretrizes para a prevenção de desastres, a redução de riscos e a proteção da população;
CONSIDERANDO a necessidade de se controlar adequadamente o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano e exercer o poder de polícia administrativa em âmbito local, observada a legislação aplicável;
CONSIDERANDO a necessidade de impedir o avanço de novas ocupações irregulares em áreas ambientalmente protegidas e em locais sujeitos a riscos de escorregamento, alagamento e outros processos que possam comprometer a segurança da população;
CONSIDERANDO o Protocolo de Ação Estratégica Climática “Municípios pelo Clima”, estruturado como braço operacional do Grupo Especial de Atuação em Prevenção e Enfrentamento às Mudanças Climáticas (GEPCLIMA), do Ministério Público do Estado do Paraná, que orienta a adoção de medidas administrativas concretas de prevenção e enfrentamento das mudanças climáticas;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos integrados de fiscalização, identificar formalmente os agentes públicos responsáveis e assegurar resposta administrativa tempestiva diante da constatação de novas ocupações ou intervenções irregulares;
DECRETA:
Art. 1º Ficam determinadas, no âmbito do Município de Enéas Marques, o imediato congelamento de novas ocupações e o embargo de intervenções irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em áreas sujeitas a riscos de escorregamento, alagamento ou outros processos que possam comprometer a segurança de pessoas, edificações e bens, observada a legislação aplicável.
§ 1º Para os fins deste Decreto, o congelamento compreende a adoção imediata das medidas administrativas cabíveis para impedir a implantação de novas ocupações irregulares, bem como a ampliação, a continuidade ou a consolidação de ocupações e intervenções irregulares em andamento nas áreas abrangidas pelo caput.
§ 2º Constatada a existência de ocupação ou intervenção abrangida por este artigo, deverá ser promovida, pelo agente ou autoridade legalmente competente, a imediata adoção das medidas necessárias à interrupção da atividade irregular, inclusive mediante embargo, notificação e autuação, conforme o caso e a legislação aplicável.
§ 3º A aplicação das medidas previstas neste artigo não afasta a adoção de providências emergenciais necessárias à proteção da vida e da integridade física das pessoas, nem prejudica as competências dos órgãos ambientais, de proteção e defesa civil e dos demais órgãos públicos legalmente incumbidos da fiscalização.
§ 4º A execução das medidas previstas neste artigo observará a legislação ambiental, urbanística, edilícia e de proteção e defesa civil, bem como as garantias do devido processo legal, sem prejuízo da adoção imediata de medidas cautelares quando presentes os respectivos pressupostos legais.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, ficam abrangidas pelo procedimento de fiscalização e congelamento:
I – as Áreas de Preservação Permanente definidas na legislação ambiental aplicável, especialmente na Lei Federal n.º 12.651/2012;
II – as áreas identificadas por estudos, levantamentos, mapeamentos, vistorias ou outros elementos técnicos idôneos como sujeitas a riscos de escorregamento, alagamento ou inundação;
III – as áreas em relação às quais existam elementos concretos indicativos de risco à segurança da população, ainda que pendente a conclusão de estudo técnico definitivo, hipótese em que poderão ser adotadas medidas preventivas e emergenciais proporcionais à situação constatada.
Parágrafo único. A delimitação das áreas sujeitas ao procedimento previsto neste Decreto deverá considerar os dados e as informações técnicas disponíveis, os registros dos órgãos municipais competentes e, quando necessário, as avaliações dos órgãos estaduais ou federais competentes.
Art. 3º Fica determinada a fiscalização prioritária e o embargo imediato, quando juridicamente cabível, de novas ocupações e intervenções irregulares nas áreas referidas no art. 2º, especialmente quando constatadas:
I – a implantação de novas edificações, moradias, barracos, cercamentos ou outras estruturas destinadas à ocupação ou à delimitação irregular de terrenos;
II – a execução de obras, ampliações, aterros, cortes de terreno, movimentações de solo ou outras intervenções sem autorização ou em desacordo com a legislação aplicável;
III – a supressão ou a danificação irregular de vegetação, especialmente quando destinada à abertura ou à ampliação de áreas ocupadas;
IV – o lançamento irregular de resíduos, entulhos ou materiais, ou a realização de intervenções que possam agravar os riscos ambientais, hidrológicos ou geotécnicos;
V – a continuidade de obras ou atividades anteriormente iniciadas, quando sua execução estiver em desacordo com a legislação ou representar risco à segurança da população ou ao meio ambiente.
§ 1º Constatada a irregularidade, o agente competente deverá adotar ou promover, conforme suas atribuições legais, as medidas necessárias à imediata interrupção da atividade, inclusive mediante embargo, notificação, lavratura de auto de infração ou acionamento do órgão competente, conforme o caso.
§ 2º A medida de embargo deverá identificar, sempre que possível, o local, a atividade ou intervenção atingida, os fatos constatados e o fundamento jurídico aplicável, sem prejuízo da adoção imediata de providências emergenciais quando a situação assim exigir.
§ 3º A ausência de autorização municipal não afasta a necessidade de verificar a existência de competência fiscalizatória de outros órgãos ou de autorizações legalmente exigíveis perante outras esferas administrativas.
§ 4º As medidas previstas neste artigo não autorizam, por si sós, a demolição de edificações, a desocupação forçada ou a remoção de pessoas, providências que dependerão de fundamento jurídico próprio e da observância dos procedimentos legalmente exigidos, ressalvadas as medidas emergenciais admitidas pela legislação para proteção da vida e da integridade física.
Art. 4º A coordenação e a execução das ações de fiscalização e acompanhamento previstas neste Decreto incumbirão às seguintes autoridades, cada qual no âmbito de suas respectivas atribuições legais e regulamentares:
I – ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
II – ao Secretário Municipal de Viação, Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente;
III – ao Procurador Jurídico do Município;
IV – ao Chefe da Divisão de Fiscalização;
V – ao Coordenador Municipal de Defesa Civil.
§ 1º Os agentes e autoridades mencionados neste artigo deverão atuar de forma integrada, promovendo o compartilhamento de informações, a comunicação das irregularidades constatadas e o encaminhamento tempestivo das providências necessárias à prevenção e à interrupção de novas ocupações e intervenções irregulares nas áreas abrangidas por este Decreto.
§ 2º Compete a cada agente ou autoridade, no âmbito de sua área de atuação, assegurar a adoção das providências administrativas pertinentes, inclusive o acionamento dos agentes responsáveis pela fiscalização de campo, quando necessário.
§ 3º A lavratura de autos de infração, a expedição de notificações e a determinação de embargos ou outras medidas restritivas deverão observar as competências legalmente estabelecidas para cada agente ou autoridade, bem como os procedimentos previstos na legislação aplicável.
§ 4º A atuação da Procuradoria Jurídica do Município compreenderá, no âmbito de suas atribuições institucionais, a orientação jurídica e o encaminhamento das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.
§ 5º A designação prevista neste artigo não afasta a responsabilidade dos demais servidores e órgãos municipais que, no exercício de suas atribuições, constatarem situações abrangidas por este Decreto, devendo comunicá-las aos setores competentes.
Art. 5º No exercício das atribuições previstas neste Decreto, os agentes designados deverão:
I – identificar e registrar as ocupações e intervenções irregulares constatadas nas áreas abrangidas pelo procedimento de congelamento;
II – realizar vistorias e inspeções, respeitadas as competências funcionais e as garantias legais aplicáveis;
III – documentar as ocorrências mediante relatórios, registros fotográficos, identificação do local e descrição circunstanciada dos fatos, sempre que possível;
IV – adotar as medidas fiscalizatórias compreendidas em suas atribuições legais ou encaminhar imediatamente a ocorrência ao agente ou órgão competente para sua adoção;
V – comunicar à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil as situações que indiquem risco à vida, à integridade física das pessoas ou à segurança de edificações e bens;
VI – comunicar ao setor municipal responsável pela fiscalização ambiental as intervenções que possam configurar infração à legislação ambiental, sem prejuízo do acionamento dos órgãos ambientais competentes;
VII – encaminhar à Procuradoria Jurídica os casos que demandem análise jurídica, adoção de providências extrajudiciais ou judiciais ou avaliação de medidas administrativas complementares;
VIII – acompanhar o cumprimento dos embargos e das determinações regularmente expedidas, comunicando eventual descumprimento ao órgão competente para adoção das providências cabíveis.
Art. 6º As ocorrências constatadas deverão ser formalizadas em expediente administrativo próprio ou no sistema oficial de tramitação de processos do Município, contendo, conforme a natureza do caso:
I – a identificação e a localização da área fiscalizada;
II – a descrição da ocupação, obra ou intervenção constatada;
III – os elementos disponíveis que indiquem a irregularidade ambiental, urbanística, edilícia ou a existência de risco;
IV – a identificação do responsável pela ocupação ou intervenção, quando possível;
V – as medidas adotadas, inclusive eventual embargo ou notificação, com indicação de seus fundamentos;
VI – o registro das comunicações e dos encaminhamentos realizados aos demais órgãos ou agentes competentes.
Parágrafo único. Nos casos que demandem providência imediata, a adoção da medida emergencial não ficará condicionada à prévia conclusão da instrução documental, devendo os registros e a formalização administrativa ser providenciados tão logo as circunstâncias permitam.
Art. 7º Verificada situação de risco iminente à vida ou à integridade física das pessoas, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil deverá ser imediatamente acionada para avaliação da situação e adoção das medidas emergenciais compreendidas em suas atribuições, inclusive a orientação preventiva, a interdição de áreas e a evacuação, quando tecnicamente indicada e juridicamente cabível.
Parágrafo único. A atuação prevista neste artigo deverá ser articulada, sempre que necessário, com os órgãos de segurança pública, assistência social, saúde e demais serviços públicos competentes, de modo a assegurar a proteção das pessoas potencialmente afetadas.
Art. 8º A constatação de ocupações preexistentes, de situações de consolidação urbana ou de intervenções cuja regularidade dependa de avaliação específica deverá ser objeto de análise individualizada, observadas a legislação aplicável e as competências dos órgãos responsáveis.
§ 1º A existência de ocupação anterior à fiscalização não impede a adoção de medidas destinadas a interromper novas ampliações ou intervenções irregulares, tampouco afasta a atuação preventiva em áreas de risco.
§ 2º Eventuais medidas de regularização fundiária, recuperação ambiental, reassentamento, remoção ou demolição deverão observar os requisitos e procedimentos previstos na legislação pertinente, não decorrendo automaticamente da aplicação deste Decreto.
Art. 9º Os órgãos e setores municipais envolvidos deverão manter comunicação permanente quanto às ocorrências abrangidas por este Decreto, assegurando o compartilhamento das informações necessárias à fiscalização, à prevenção de riscos e à adoção das medidas administrativas cabíveis.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças poderá promover, em articulação com os demais setores envolvidos, a consolidação das informações relativas às ações de fiscalização e às providências adotadas, para fins de acompanhamento administrativo e atendimento às demandas dos órgãos de controle.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos municipais competentes, observadas a legislação vigente e as atribuições legalmente estabelecidas, mediante orientação jurídica quando necessária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR,
EM 26 DE OUTUBRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal