DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES · 19 de junho de 2024
LEI 1428
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1428
LEI ORDINÁRIA N.º 1428/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 291.793,00 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e três reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
558
19.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3335030000000000000 - Material de consumo
10188
22.359,50
2
Especial
559
19.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3335039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10188
22.359,50
3
Suplementar
560
19.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10189
41.281,00
4
Suplementar
561
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
10187
205.793,00
Total
291.793,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171957011100000000 EMENDA DE BANCADA 50410002 - APAE VINCULO 10188
10188
44.719,00
Excesso
4171957011200000000 EMENDA DE BANCADA 50410004 - CUSTEIO SAÚDE VINCULO 10189
10189
41.281,00
Excesso
4171957011000000000 EMENDA INDIVIDUAL 50410008 DEP. LEANDRA DAL PONTE - SAÚDE VINCULO 10187
10187
205.793,00
Total
291.793,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
10187
0,00
0,00
205.793,00
10188
0,00
0,00
44.719,00
10189
0,00
0,00
41.281,00
Total
0,00
0,00
291.793,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 18 de junho de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal