Dpto Administracao e Planejamento · 20 de setembro de 2023
LEI 1367
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1367
LEI ORDINÁRIA Nº 1367/2023
SÚMULA: Altera o Inciso I do Artigo 1º, bem como altera o Inciso I e o § 1º do Artigo 2º e o Inciso I do Artigo 4º da Lei 1263/2022 que estabelece e Autoriza o Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito Real de uso onerosa, com encargos de Imóveis de Patrimônio do Município de Enéas Marques, através de concorrência, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1263/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ I - Barracão industrial, denominado de área 07, com área de 300 m² (trezentos metros quadrados), situado no lote urbano n°. 01 (um) da quadra n°. 89 (oitenta e nove), no Distrito Industrial III, com área ideal de 1.267,17 m² (um mil duzentos e sessenta e sete metros e dezessete decímetros quadrados), conforme matricula n°. 34.588, folha 01, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n° 3497/2021, de 04 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 07/06/2021, em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). ”
Art. 2º - Fica alterado o inciso I e o § 1º do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1263/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a Concessão do inciso I, do Art. 1 desta lei;
II - ...
III- ...
§ 1°. O valor preço total proposto em será pago em até 03 (três) parcelas iguais e fixas, através de guias/boletos emitidos pela Divisão de Tributação e Fiscalização do Município, com pagamento da primeira parcela antes da assinatura do Termo de Concessão. ”
Art. 3º - Fica alterado o inciso I do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1263/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ I – Para a Concessão do inciso I, do Art. 1, deverá a concessionária manter no mínimo 02 (dois) empregos, devidamente registrados.
II - ...
III- ...”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 19 de setembro de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal