Departamento de Fazenda · 19 de janeiro de 2026
LEI 1539/2026
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
LEI 1539/2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1539/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
MAIKON ANDRE PARZIANELLO, Prefeito em exercício do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 18.378.094,20 (dezoito milhões, trezentos e setenta e oito mil, noventa e quatro reais e vinte centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
217
07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07032
163.578,46
Total do Lote
163.578,46
2
Suplementar
225
07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07103
955.607,57
Total do Lote
955.607,57
3
Suplementar
190
07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
50.295,14
Total do Lote
50.295,14
4
Suplementar
226
07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07108
5.068.195,28
Total do Lote
5.068.195,28
5
Suplementar
190
07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
266.747,13
Total do Lote
266.747,13
6
Suplementar
227
07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07109
1.913.712,57
Total do Lote
1.913.712,57
7
Suplementar
193
07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
100.723,83
Total do Lote
100.723,83
8
Especial
228
07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449061000000000000 - Aquisição de imóveis
07110
950.000,00
Total do Lote
950.000,00
9
Especial
229
07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449061000000000000 - Aquisição de imóveis
00000
50.000,00
Total do Lote
50.000,00
10
Suplementar
230
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01080
11,55
Total do Lote
11,55
11
Suplementar
230
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01080
16.500,00
Total do Lote
16.500,00
12
Suplementar
218
07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07070
452.254,27
Total do Lote
452.254,27
13
Suplementar
231
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339030000000000000 - Material de consumo
01082
7.033,70
Total do Lote
7.033,70
14
Especial
232
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00000
8.400,00
Total do Lote
8.400,00
15
Suplementar
233
07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
10162
1.010.679,21
Total do Lote
1.010.679,21
16
Suplementar
234
07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
10161
665.838,25
Total do Lote
665.838,25
17
Especial
219
06.005.0008.0243.0035.5000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449051000000000000 - Obras e instalações
08793
598.308,60
Total do Lote
598.308,60
18
Especial
219
06.005.0008.0243.0035.5000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449051000000000000 - Obras e instalações
08793
1.265.574,20
Total do Lote
1.265.574,20
19
Especial
221
06.005.0008.0243.0035.5000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449051000000000000 - Obras e instalações
00103
313.378,52
Total do Lote
313.378,52
20
Suplementar
222
07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07107
4.420.002,92
Total do Lote
4.420.002,92
21
Suplementar
220
07.003.0020.0606.0150.1008 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
10186
31.181,15
Total do Lote
31.181,15
22
Suplementar
223
07.003.0020.0606.0150.1008 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00501
20.071,85
Total do Lote
20.071,85
22
Especial
224
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas
00101
50.000,00
Total do Lote
50.000,00
Total
18.378.094,20
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999010100000000 CONVÊNIO SEAB 077 173153368/2021 - c/c 318-2
07032
163.578,46
Excesso
4242999010200000000 CONVÊNIO SECID 804/2023 - INFRAESTRUTURA URBANA VINCULO 7070
07070
452.254,27
Superávit
DELIBERAÇÃO 025/2024 - FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA - CRECHES CONTA 92034-7 FONTE 8793 PRIORIDADE 49
08793
598.308,60
Excesso
4242299010100000000 DELIBERAÇÃO 025/2024 - FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA - CRECHES CONTA 92034-7 FONTE 8793 PRIORIDADE 49
08793
1.265.574,20
Anulação Dotação
91
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00103
33.378,52
Anulação Dotação
119
05.001.0012.0365.0152.2014 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA.3339030000000000000 - Material de consumo
00103
10.000,00
Anulação Dotação
93
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
30.000,00
Anulação Dotação
106
05.001.0012.0361.0083.2018 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
20.000,00
Anulação Dotação
98
05.001.0012.0361.0083.2018 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339030000000000000 - Material de consumo
00103
20.000,00
Anulação Dotação
78
05.001.0012.0361.0061.1011 - INFRAESRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHE.3449051000000000000 - Obras e instalações
00103
200.000,00
Excesso
4242999010300000000 CONVÊNIO SEAB/FEAP 830/2025 - PAVIMENTAÇÃO LINHA DIVISOR - VÍNCULO 7107
07107
4.420.002,92
Excesso
4241499010100000000 EMENDA DE BANCADA DEP. ALIEL MACHADO CONTRATO DE REPASSE 941896/2023 - MÁQUINAS AGRÍCOLAS VINCULO 10186
10186
31.181,15
Superávit
Receitas de Alienações Ativos
00501
20.071,85
Anulação Dotação
80
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
50.000,00
Excesso
4242999010400000000 CONVÊNIO SECID 1368/2025 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS BELA UNIÃO TRECHO 3 -VINCULO 7103
07103
955.607,57
Superávit
Recursos Ordinários (Livres)
00000
50.295,14
Excesso
4242999010500000000 CONVÊNIO SECID 2189/2025 - PAVIMENTAÇÃO URBANA VÍNCULO 7108
07108
5.068.195,28
Superávit
Recursos Ordinários (Livres)
00000
266.747,13
Excesso
4242999010600000000 CONVÊNIO SECID 1990/2025 - PAVIMENTAÇÃO RURAL VÍNCULO 7109
07109
1.913.712,57
Superávit
Recursos Ordinários (Livres)
00000
100.723,83
Excesso
4242999010700000000 CONVÊNIO SECID 1989/2025 - AQUISIÇÃO TERRENO PARQUE VÍNCULO 7110
07110
950.000,00
Superávit
Recursos Ordinários (Livres)
00000
50.000,00
Superávit
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - mínimo de 70%
01080
11,55
Excesso
4171553010000000000 Transferências de recursos do FUNDEB destinados à criação de matrículas em ETI - principal
01080
16.500,00
Excesso
4171553010000000000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - máximo de 30%
01082
7.033,70
Superávit
Recursos Ordinários (Livres)
00000
8.400,00
Superávit
Emendas Individuais Impositivas - Deputado Federal Paulo Litro - Pavimentação Alto Bela
10162
1.010.679,21
Superávit
Emendas Individuais Impositivas - Deputado Federal Filipe Barros - Pavimentação Vista Alegre
10161
665.838,25
Total
18.378.094,20
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
0,00
476.166,10
0,00
101
50.000,00
0,00
0,00
103
313.378,52
0,00
0,00
501
0,00
20.071,85
0,00
1080
0,00
11,55
16.500,00
1082
0,00
0,00
7.033,70
7032
0,00
0,00
163.578,46
7070
0,00
0,00
452.254,27
7103
0,00
0,00
955.607,57
7107
0,00
0,00
4.420.002,92
7108
0,00
0,00
5.068.195,28
7109
0,00
0,00
1.913.712,57
7110
0,00
0,00
950.000,00
8793
0,00
598.308,60
1.265.574,20
10161
0,00
665.838,25
0,00
10162
0,00
1.010.679,21
0,00
10186
0,00
0,00
31.181,15
Total
363.378,52
2.771.075,56
15.243.640,12
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 16 DE JANEIRO DE 2026.
MAIKON ANDRE PARZIANELLO
Prefeito Municipal em Exercício