Dpto Administracao e Planejamento · 3 de novembro de 2022
LEI 1297
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1297
LEI ORDINÁRIA N.º 1297/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 50.640,00 (Cinquenta mil, seiscentos e quarenta reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
778
14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
00000
7.272,00
Total do Lote
7.272,00
2
Suplementar
578
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
15.728,00
2
Suplementar
576
14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
15.000,00
2
Suplementar
506
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
12.000,00
Total do Lote
42.728,00
3
Suplementar
542
09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3339030000000000000 - Material de consumo
00512
590,00
3
Suplementar
617
03.001.0004.0122.0132.2005 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas
00512
50,00
Total do Lote
640,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
629
14.001.0008.0511.0073.1009 - MÓDULOS SANITÁRIOS.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
7.272,00
Anulação Dotação
629
14.001.0008.0511.0073.1009 - MÓDULOS SANITÁRIOS.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
42.728,00
Excesso
4132101010203090000
00512
640,00
Total
50.640,00
Anulação:
50.000,00
Excesso:
640,00
Superávit:
0,00
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal