Dpto de Planejamento e Contratações · 10 de setembro de 2025
LEI 1507
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1507
LEI ORDINÁRIA N.º 1507/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
421
21.002.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07089
5.000.000,00
Total
5.000.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999012200000000 CONVÊNIO - SECID PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS VINCULO 7089 - PROTOCOLO 23.885.098-3 PRIORIDADE 56
07089
5.000.000,00
Total
5.000.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
7089
0,00
0,00
5.000.000,00
Total
0,00
0,00
5.000.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 09 DE SETEMBRO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal