Dpto de Planejamento e Contratações · 19 de agosto de 2026
LEI 1603
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1603
LEI ORDINÁRIA N.º 1603/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 167.650,00 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
320
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
10206
3.650,00
1
Suplementar
277
06.003.0008.0244.0038.2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
09348
14.000,00
2
Suplementar
87
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339030000000000000 - Material de consumo
00103
100.000,00
2
Suplementar
108
05.001.0012.0361.0086.2017 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00103
50.000,00
Total
167.650,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4132101112500000000 Rendimentos BB 88821-4 - PROCAD/SUAS - VÍNCULO 9348
09348
2.000,00
Excesso
4171752010100000000 RESOLUÇÃO 01/2023 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social VINCULO 9348 C/C 88821-4
09348
12.000,00
Excesso
4132101118600000000 Rendimentos BB 99429-4 - EMENDA DE BANCADA PROPOSTA 360008
10206
3.650,00
Excesso
4171151110000000000 Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal
00103
75.000,00
Excesso
4172150010000000000 Cota-parte do ICMS - principal
00103
75.000,00
Total
167.650,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
103
0,00
0,00
150.000,00
9348
0,00
0,00
14.000,00
10206
0,00
0,00
3.650,00
Total
0,00
0,00
167.650,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 18 de agosto de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal