Dpto de Planejamento e Contratações · 27 de novembro de 2025
LEI 1534
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1534
LEI ORDINÁRIA N.º 1534/2025
Regulamenta a concessão anual de cestas natalinas aos agentes públicos do Município de Enéas Marques e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, anualmente, cestas natalinas aos agentes públicos do Município de Enéas Marques, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º A concessão da cesta natalina constitui benefício eventual, de natureza não remuneratória, não integrando o vencimento, a remuneração, o salário ou qualquer outra vantagem pecuniária, nem gerando reflexos de qualquer espécie.
Art. 3º A entrega das cestas natalinas dependerá, em cada exercício financeiro, da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como do cumprimento dos limites impostos pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e demais exigências da legislação financeira e orçamentária em vigor.
Art. 4º Farão jus à cesta natalina todos os agentes públicos que, na data da entrega do benefício, estiverem no efetivo exercício de suas funções, abrangendo:
I – servidores públicos efetivos;
II – servidores ocupantes de cargos em comissão;
III – empregados públicos;
IV – agentes contratados temporariamente;
V – estagiários;
VI – aprendizes;
VII – conselheiros tutelares;
VIII – demais agentes públicos vinculados administrativamente ao Município de Enéas Marques, ainda que não caracterizados como servidores públicos nos termos estritos da lei.
Art. 5º Não farão jus ao benefício:
I – agentes públicos afastados por licença sem remuneração;
II – agentes cedidos a outros órgãos sem ônus para o Município;
III – agentes afastados do exercício de suas atividades por motivos pessoais, ressalvadas as ausências legais remuneradas;
IV – aposentados, inativos e pensionistas;
V – pessoas exoneradas, demitidas, dispensadas ou desligadas antes da data da entrega das cestas.
Art. 6º O agente público que mantiver mais de um vínculo com o Município fará jus a uma única cesta natalina.
Art. 7º A cesta natalina consistirá em produtos alimentícios, podendo conter itens perecíveis e não perecíveis, sendo idêntica para todos os beneficiários, sem distinção de cargo, função, lotação, regime jurídico ou natureza do vínculo.
Art. 8º O valor unitário máximo da cesta natalina será de até R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
§ 1º O limite previsto no caput deste artigo poderá ser atualizado anualmente por ato do Poder Executivo, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), apurado no mês de dezembro.
§ 2º A atualização referida no § 1º deste artigo não poderá implicar aumento real do valor unitário da cesta natalina, devendo se restringir à recomposição inflacionária.
Art. 9º As cestas natalinas serão entregues no mês de dezembro de cada exercício, em local, data e horário a serem definidos pela Administração Pública Municipal.
§ 1º A entrega será pessoal, mediante identificação do beneficiário e assinatura de recibo.
§ 2º Caso o agente público não compareça na data e horário designados para a retirada da cesta natalina:
I – os produtos permanecerão acautelados pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, devendo o agente procurar o Departamento de Recursos Humanos para a retirada;
II – decorrido o prazo estabelecido pelo inciso I deste parágrafo, sem retirada pelo beneficiário, a cesta será revertida à Secretaria de Assistência Social e Assuntos da Família, para doação a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou a entidades socioassistenciais reconhecidas pelo Município.
Art. 10. A concessão da cesta natalina não constitui direito adquirido aos agentes públicos municipais, podendo ser revista, revogada ou suspensa conforme disponibilidade financeira ou superveniente interesse público.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, para o cumprimento desta Lei, observando-se os limites, regras e vedações constantes da legislação orçamentária em vigor.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal n. º 1.237/2021.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR,
EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
ANEXO I – ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. Premissas:
a) Número estimado de agentes públicos beneficiários: 293.
b) Valor unitário máximo da cesta natalina: R$ 360,00.
c) Correção anual: Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE).
d) Periodicidade: entrega única anual, a ser realizada no mês de dezembro.
e) Classificação da despesa: benefício eventual de natureza não remuneratória.
2. Metodologia de cálculo:
a) Despesa total estimada: R$ 105.480,00 (número de beneficiários x valor unitário).
b) Inflação apurada pelo IPCA/IBGE nos últimos 12 meses: 4,68%.
c) Projeção de correção inflacionária para os exercícios subsequentes: 4,68% ao ano.
ANO
CORREÇÃO INFLACIONÁRIA
VALOR
2025
-
R$ 105.480,00
2026
4,68%
R$ 110.416,46
2027
4,68%
R$ 115.583,95
3. Demonstração de compatibilidade com a legislação orçamentária:
a) A despesa prevista nesta proposição é compatível com o Plano Plurianual vigente, integrada ao Programa 9 – “Supervisão e coordenação administrativa”, que contempla ações voltadas ao suporte administrativo, à gestão de pessoal e ao atendimento de necessidades operacionais da Administração Pública.
A ação orçamentária correspondente possui caráter amplo e instrumental, permitindo a execução de benefícios eventuais de natureza não remuneratória, como a concessão anual de cestas natalinas, sem necessidade de criação de ação específica no PPA.
Ademais, o art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.213/2021 (PPA 2022–2025) autoriza a introdução de ajustes nas ações programadas, desde que respeitados os objetivos e metas estabelecidos, o que abrange a adequação aqui demonstrada.
b) A Lei Municipal nº 1.429/2024 (LDO 2025), em seu art. 27, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% do orçamento, utilizando anulação de dotação, superávit financeiro, excesso de arrecadação, transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Assim, caso necessário, a LDO permite os ajustes orçamentários indispensáveis para assegurar a execução deste benefício.
c) A Lei Municipal nº 1.443/2024 (LOA 2025) contém dotação suficiente para suportar a despesa projetada ou, alternativamente, autoriza a suplementação necessária, nos termos da LDO.
A despesa se enquadra na classificação como benefício eventual e não remuneratório, compatível com ações de manutenção de pessoal e apoio administrativo.
4. Conclusão:
Diante do exposto, conclui-se que a presente proposição: a) é compatível com o PPA vigente; b) é consoante com as autorizações contidas na LDO; c) é harmonizável à LOA, seja por dotação existente ou por suplementação permitida; d) a despesa anual estimada é modesta, previsível e plenamente absorvível pelo orçamento municipal.
Dessa forma, o impacto orçamentário-financeiro decorrente da concessão anual de cestas natalinas aos agentes públicos municipais atende ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Municipal n. º 101/2000.
Enéas Marques/PR, 26 de novembro de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
ANEXO II – DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Em atenção ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas do Município de Enéas Marques, DECLARO, para os devidos fins, que o aumento de despesa decorrente da presente proposição possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da legislação vigente.
Cumpre destacar que, nos termos do § 1º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, considera-se adequada à LOA a despesa amparada por dotação específica ou abrangida por crédito genérico suficiente, de forma que o conjunto das despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, não ultrapasse os limites fixados para o exercício. Da mesma forma, considera-se compatível com o PPA e com a LDO a despesa que se conforma às diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidos nesses instrumentos, sem contrariar quaisquer de suas disposições.
Ressalta-se que, caso necessário, as normas orçamentárias vigentes serão ajustadas mediante abertura de créditos adicionais ou remanejamentos autorizados pela própria LDO, a fim de garantir integral adequação e segurança à execução da despesa prevista. Nenhuma despesa será realizada com fundamento nesta proposição sem que previamente estejam asseguradas a disponibilidade orçamentária e a disponibilidade financeira, conforme determina o art. 15 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Por fim, certifico que a implementação da presente medida não implicará extrapolação dos limites legais de despesa com pessoal, observados os arts. 18 e seguintes da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Enéas Marques/PR, 26 de novembro de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal