Dpto Administracao e Planejamento · 25 de maio de 2023
LEI 1351
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1351
LEI ORDINÁRIA N.º1351/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 48.739,69 (quarenta e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
323
14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo
37028
1.018,67
Total do Lote
1.018,67
2
Suplementar
324
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
37042
806,05
Total do Lote
806,05
3
Suplementar
325
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
39330
1.751,68
Total do Lote
1.751,68
4
Especial
326
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
39330
3.199,99
Total do Lote
3.199,99
5
Suplementar
327
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
30934
10.263,34
Total do Lote
10.263,34
6
Especial
331
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
39401
15.000,00
6
Especial
328
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339014000000000000 - Diárias - civil
39401
4.000,00
Total do Lote
19.000,00
7
Suplementar
329
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
39401
6.494,38
7
Suplementar
330
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
39401
3.000,00
Total do Lote
9.494,38
8
Especial
332
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
39344
3.205,58
Total do Lote
3.205,58
Total
48.739,69
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
Incetivo Atenção à Criança e Adolescente
07028
1.018,67
Superávit
FIA IMPACTO COVID C/C 85174-4
07042
806,05
Superávit
IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)
09330
1.751,68
Superávit
IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)
09330
3.199,99
Superávit
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
00934
10.263,34
Superávit
IGD Programa Auxilio Brasil c/c 86048-8
09401
19.000,00
Superávit
IGD Programa Auxilio Brasil c/c 86048-8
09401
9.494,38
Superávit
Deliberação 038/2021 - CEDCA - Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
09344
3.205,58
Total
48.739,69
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 24 de maio de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal