Departamento de Fazenda · 21 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA 1616 LOA 2027
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
LEI ORDINÁRIA 1616 LOA 2027
LEI ORDINÁRIA Nº 1616/2026
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2027, ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA para a Administração Direta no valor de R$ 52.229.688,44 (cinquenta e dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Receitas correntes
100000000000000000
S
51.229.688,44
98,09
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
110000000000000000
S
5.718.648,70
10,95
Impostos
111000000000000000
S
4.991.218,70
9,56
Impostos sobre o patrimônio
111200000000000000
S
1.528.743,70
2,93
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
111250000000000000
S
857.743,70
1,64
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal
111250010000000000
A
756.000,00
1,45
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
378.000,00
0,72
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
204.120,00
0,39
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
173.880,00
0,33
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal
111250010000000000
A
(54.700,00)
(0,10)
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
(28.444,00)
(0,05)
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
(13.675,00)
(0,03)
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
(12.581,00)
(0,02)
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - multas e juros
111250020000000000
A
3.465,00
0,01
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
1.732,50
0,00
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
935,55
0,00
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
796,95
0,00
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa
111250030000000000
A
105.000,00
0,20
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
52.500,00
0,10
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
28.350,00
0,05
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
24.150,00
0,05
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - multas e juros
111250040000000000
A
47.978,70
0,09
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
24.255,00
0,05
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
13.097,70
0,03
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
10.626,00
0,02
Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis
111253000000000000
S
671.000,00
1,28
Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal
111253010000000000
A
671.000,00
1,28
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
335.500,00
0,64
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
181.170,00
0,35
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
154.330,00
0,30
Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza
111300000000000000
S
1.890.375,00
3,62
Imposto sobre a renda - retido na fonte
111303000000000000
S
1.890.375,00
3,62
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - principal
111303110000000000
S
1.512.000,00
2,89
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo
111303110100000000
A
1.420.000,00
2,72
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
710.000,00
1,36
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
383.400,00
0,73
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
326.600,00
0,63
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder legislativo
111303110200000000
A
92.000,00
0,18
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
46.000,00
0,09
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
24.840,00
0,05
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
21.160,00
0,04
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - principal
111303410000000000
S
378.375,00
0,72
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - poder
111303410100000000
S
378.375,00
0,72
executivo - principal
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos PESSOA JURÍDICA
111303410101000000
A
360.000,00
0,69
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
180.000,00
0,34
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
97.200,00
0,19
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
82.800,00
0,16
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos PESSOA FÍSICA
111303410102000000
A
18.375,00
0,04
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
5.880,00
0,01
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
5.145,00
0,01
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
7.350,00
0,01
Impostos sobre a produção e circulação de mercadorias e serviços
111400000000000000
S
1.527.100,00
2,92
Impostos sobre serviços
111451000000000000
S
1.527.100,00
2,92
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn
111451100000000000
S
1.527.100,00
2,92
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal
111451110000000000
A
1.502.000,00
2,88
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
751.000,00
1,44
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
405.540,00
0,78
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
345.460,00
0,66
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - multas e juros
111451120000000000
A
17.900,00
0,03
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
8.950,00
0,02
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
4.833,00
0,01
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
4.117,00
0,01
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa
111451130000000000
A
3.500,00
0,01
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
1.750,00
0,00
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
945,00
0,00
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
805,00
0,00
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa - multas e juros
111451140000000000
A
3.700,00
0,01
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
1.850,00
0,00
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
999,00
0,00
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
851,00
0,00
Imposto sobre Bens e/ou Serviços instituídos após a EC nº 132/2023
111600000000000000
S
45.000,00
0,09
IBS Município
111660000000000000
S
45.000,00
0,09
IBS Município - Principal
111660010000000000
A
45.000,00
0,09
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
22.500,00
0,04
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
12.150,00
0,02
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
10.350,00
0,02
Taxas
112000000000000000
S
723.030,00
1,38
Taxas pelo exercício do poder de polícia
112100000000000000
S
429.690,00
0,82
Taxas de inspeção, controle e fiscalização
112101000000000000
S
380.200,00
0,73
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal
112101010000000000
A
353.000,00
0,68
00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
353.000,00
0,68
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - multas e juros
112101020000000000
A
6.300,00
0,01
00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
6.300,00
0,01
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa
112101030000000000
A
12.200,00
0,02
00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
12.200,00
0,02
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa - multas e juros
112101040000000000
A
8.700,00
0,02
00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
8.700,00
0,02
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária
112150000000000000
S
49.490,00
0,09
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - principal
112150010000000000
A
46.500,00
0,09
00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
46.500,00
0,09
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - multas e juros
112150020000000000
A
710,00
0,00
00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
710,00
0,00
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa
112150030000000000
A
1.400,00
0,00
00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
1.400,00
0,00
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa - multas e juros
112150040000000000
A
880,00
0,00
00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
880,00
0,00
Taxas pela prestação de serviços
112200000000000000
S
293.340,00
0,56
Taxas pela prestação de serviços em geral
112201000000000000
S
293.340,00
0,56
Taxas pela prestação de serviços em geral - principal
112201010000000000
A
273.000,00
0,52
00511 - Taxas - Prestação de Serviços
273.000,00
0,52
Taxas pela prestação de serviços em geral - multas e juros
112201020000000000
A
1.100,00
0,00
00511 - Taxas - Prestação de Serviços
1.100,00
0,00
Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa
112201030000000000
A
11.550,00
0,02
00511 - Taxas - Prestação de Serviços
11.550,00
0,02
Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa - multas e juros
112201040000000000
A
7.400,00
0,01
00511 - Taxas - Prestação de Serviços
7.400,00
0,01
Taxas pela prestação de serviços em geral - multas
112201050000000000
A
210,00
0,00
00511 - Taxas - Prestação de Serviços
210,00
0,00
Taxas pela prestação de serviços em geral - juros de mora
112201060000000000
A
80,00
0,00
00511 - Taxas - Prestação de Serviços
80,00
0,00
Contribuição de melhoria
113000000000000000
S
4.400,00
0,01
Contribuição de melhoria
113100000000000000
S
4.400,00
0,01
Outras contribuições de melhoria
113199000000000000
S
4.400,00
0,01
Outras contribuições de melhoria - dívida ativa
113199030000000000
S
2.200,00
0,00
Outras contribuições de melhoria
113199030100000000
A
2.200,00
0,00
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
2.200,00
0,00
Outras contribuições de melhoria - dívida ativa - multas e juros
113199040000000000
S
2.200,00
0,00
Outras contribuições de melhoria
113199040100000000
A
2.200,00
0,00
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
2.200,00
0,00
Contribuições
120000000000000000
S
338.010,00
0,65
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
124000000000000000
S
338.010,00
0,65
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
124100000000000000
S
338.010,00
0,65
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
124150000000000000
S
338.010,00
0,65
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal
124150010000000000
A
326.000,00
0,62
00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Publica
326.000,00
0,62
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - multas e juros
124150020000000000
A
110,00
0,00
00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Publica
110,00
0,00
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa
124150030000000000
A
7.400,00
0,01
00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Publica
7.400,00
0,01
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa - multas e juros
124150040000000000
A
4.500,00
0,01
00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Publica
4.500,00
0,01
Receita patrimonial
130000000000000000
S
806.666,67
1,54
Exploração do patrimônio imobiliário do estado
131000000000000000
S
63.310,67
0,12
Exploração do patrimônio imobiliário do estado
131100000000000000
S
63.310,67
0,12
Aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, tarifas de ocupação
131101000000000000
S
38.810,67
0,07
Aluguéis e arrendamentos
131101100000000000
S
38.810,67
0,07
Aluguéis e arrendamentos - principal
131101110000000000
A
31.011,78
0,06
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
18.377,35
0,04
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
8.040,09
0,02
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
4.594,34
0,01
Aluguéis e arrendamentos - multas e juros
131101120000000000
A
1.137,09
0,00
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
689,15
0,00
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
275,66
0,00
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
172,28
0,00
Aluguéis e arrendamentos - dívida ativa
131101130000000000
A
6.661,80
0,01
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.020,05
0,01
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
1.608,02
0,00
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
1.033,73
0,00
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos
131102000000000000
S
24.500,00
0,05
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - geral
131102100000000000
S
24.500,00
0,05
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - geral - principal
131102110000000000
A
10.500,00
0,02
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
10.500,00
0,02
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens
131102130000000000
A
11.600,00
0,02
imóveis públicos - geral - divida ativa
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
11.600,00
0,02
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - geral - dívida ativa - multas e juros
131102140000000000
A
2.400,00
0,00
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
2.400,00
0,00
Valores mobiliários
132000000000000000
S
720.326,00
1,38
Juros e correções monetárias
132100000000000000
S
720.326,00
1,38
Remuneração de depósitos bancários
132101000000000000
S
720.326,00
1,38
Remuneração de depósitos bancários - geral
132101100000000000
S
689.326,00
1,32
Remuneração de depósitos bancários - geral - principal
132101110000000000
S
689.326,00
1,32
Rendimentos BB 25509-2- 5% EDUCAÇÃO - VÍNCULO 103
132101110100000000
A
9.700,00
0,02
00103 - 5% Transferências Constitucionais
9.700,00
0,02
Rendimentos BB 23299-8 - ALIENAÇÃO LIVRE - VÍNCULO 501
132101110200000000
A
24.300,00
0,05
00501 - Receitas de Alienações Ativos
24.300,00
0,05
Rendimentos BB 21284-9 - ROYALTIES - VÍNCULO 504
132101110300000000
A
1.700,00
0,00
00504 - Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.
1.700,00
0,00
Rendimentos BB 15782-1 - CIDE - VÍNCULO 512
132101110500000000
A
590,00
0,00
00512 - Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)
590,00
0,00
Rendimentos BB 46787-1- PNATE - VÍNCULO 130
132101110700000000
A
1.900,00
0,00
00130 - PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
1.900,00
0,00
Rendimentos BB 40032-7 - PNAE - VÍNCULO 129
132101110800000000
A
1.050,00
0,00
00129 - PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
1.050,00
0,00
Rendimentos BB 97006-9 - FUNDEB 30% - VÍNCULO 102
132101110900000000
A
4.800,00
0,01
00102 - FUNDEB 30%
4.800,00
0,01
Rendimentos BB 96988-5 - FUNDEB 70% - VÍNCULO 101
132101111000000000
A
72.800,00
0,14
00101 - FUNDEB 70%
72.800,00
0,14
Rendimentos BB 88907-5 - FAF ESTADUAL CUSTEIO - VÍNCULO 4962
132101111200000000
A
5.000,00
0,01
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
04962 - Incremento Temporário Teto MAC
5.000,00
0,01
Rendimentos BB 68692-0 - FMS CUSTEIO SUS - VÍNCULO 494
132101111300000000
A
107.000,00
0,20
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
107.000,00
0,20
Rendimentos BB 31392-0 - 15% SAÚDE - VÍNCULO 303
132101111400000000
A
39.300,00
0,08
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
39.300,00
0,08
Rendimentos BB - RECURSOS LIVRES - VÍNCULO 0
132101111500000000
A
372.000,00
0,71
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
372.000,00
0,71
Rendimentos BB 64221-5 - ATENÇÃO SOCIAL BÁSICA - VÍNCULO 934
132101111700000000
A
1.000,00
0,00
00934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
1.000,00
0,00
Rendimentos BB 91096-1 - PAS PISO ÚNICO - VÍNCULO 93415
132101113500000000
A
100,00
0,00
93415 - PAS - PISO ÚNICO
100,00
0,00
Rendimentos BB 87250-9 - VÍNCULO 10510
132101116100000000
A
1.510,00
0,00
10510 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
1.510,00
0,00
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias Rendimentos BB 385-9 - FMDCA/IRRF - VÍNCULO 6
132101116200000000
A
70,00
0,00
00006 - IR ECA
70,00
0,00
Rendimentos BB 210-0 - DEMTRAN - VÍNCULO 4
132101116300000000
A
2.200,00
0,00
00004 - DEMTRAN
2.200,00
0,00
Rendimentos BB 470-7 - FMDPI/IR- VÍNCULO 7
132101116400000000
A
106,00
0,00
00007 - IR FUNDO MUNICIPAL IDOSOS
106,00
0,00
Rendimentos BB 40702-X - CONVÊNIO SEED - VÍNCULO 128
132101116500000000
A
1.200,00
0,00
00128 - Transporte Escolar SEED
1.200,00
0,00
Rendimentos BB 37076-2 - TAXA PREST. SERVIÇO - VÍNCULO 511
132101116600000000
A
4.400,00
0,01
00511 - Taxas - Prestação de Serviços
4.400,00
0,01
Rendimentos BB 37074-6 - TAXA PODER POLÍCIA - VÍNCULO 510
132101116700000000
A
3.300,00
0,01
00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
3.300,00
0,01
Rendimentos BB 26160-2 - COSIP - VÍNCULO 507
132101116800000000
A
13.700,00
0,03
00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Publica
13.700,00
0,03
Rendimentos BB 25510-6 - 25% EDUCAÇÃO - VÍNCULO 104
132101116900000000
A
21.600,00
0,04
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
21.600,00
0,04
Remuneração de depósitos bancários - salário-educação
132101200000000000
S
31.000,00
0,06
Remuneração de depósitos bancários - salário-educação - principal
132101210000000000
S
31.000,00
0,06
Remuneração de depósitos bancários - salário-educação - principal
132101210100000000
A
31.000,00
0,06
00107 - Salário Educação
31.000,00
0,06
Delegação de serviços públicos mediante concessão, permissão, autorização ou licença
133000000000000000
S
21.500,00
0,04
Demais delegações de serviços públicos
133900000000000000
S
21.500,00
0,04
Outras delegações de serviços públicos
133999000000000000
S
21.500,00
0,04
Outras delegações de serviços públicos - principal
133999010000000000
S
21.500,00
0,04
Outras delegações de serviços públicos
133999010100000000
A
21.500,00
0,04
00511 - Taxas - Prestação de Serviços
21.500,00
0,04
Demais receitas patrimoniais
139000000000000000
S
1.530,00
0,00
Outras receitas patrimoniais
139900000000000000
S
1.530,00
0,00
Outras receitas patrimoniais
139999000000000000
S
1.530,00
0,00
Outras receitas patrimoniais - principal
139999010000000000
S
1.530,00
0,00
Outras receitas patrimoniais - principal
139999010100000000
A
1.530,00
0,00
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
1.530,00
0,00
Receita de serviços
160000000000000000
S
9.288,07
0,02
Serviços administrativos e comerciais gerais
161000000000000000
S
9.288,07
0,02
Serviços administrativos e comerciais gerais
161100000000000000
S
9.288,07
0,02
Serviços administrativos e comerciais gerais prestados por entidades e órgãos públicos em geral
161101000000000000
S
338,07
0,00
Serviços administrativos e comerciais gerais prestados por entidades e órgãos públicos em geral - principal
161101010000000000
A
338,07
0,00
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
202,84
0,00
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
84,51
0,00
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
50,72
0,00
Inscrição em concursos e processos seletivos
161102000000000000
S
8.950,00
0,02
Inscrição em concursos e processos seletivos - principal
161102010000000000
A
8.950,00
0,02
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
8.950,00
0,02
Transferências correntes
170000000000000000
S
44.347.175,00
84,91
Transferências da união e de suas entidades
171000000000000000
S
21.469.675,00
41,11
Transferências decorrentes de participação na receita da união
171100000000000000
S
22.041.105,00
42,20
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - fpm
171151000000000000
S
18.135.000,00
34,72
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal
171151100000000000
S
15.435.000,00
29,55
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal
171151110000000000
A
19.293.750,00
36,94
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
8.682.187,50
16,62
00103 - 5% Transferências Constitucionais
4.823.437,50
9,24
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
5.788.125,00
11,08
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal
171151110000000000
A
(3.858.750,00)
(7,39)
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
00103 - 5% Transferências Constitucionais
(3.858.750,00)
(7,39)
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias
171151200000000000
S
2.700.000,00
5,17
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias - principal
171151210000000000
A
2.700.000,00
5,17
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
2.025.000,00
3,88
00104 - 25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
675.000,00
1,29
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural
171152000000000000
S
37.875,00
0,07
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal
171152010000000000
A
47.355,00
0,09
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
21.309,75
0,04
00103 - 5% Transferências Constitucionais
11.838,75
0,02
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
14.206,50
0,03
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal
171152010000000000
A
(9.480,00)
(0,02)
00103 - 5% Transferências Constitucionais
(9.480,00)
(0,02)
Transferências das compensações financeiras pela exploração de recursos naturais
171200000000000000
S
417.700,00
0,80
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo
171252000000000000
S
417.700,00
0,80
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89
171252100000000000
S
12.700,00
0,02
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 - principal
171252110000000000
A
12.700,00
0,02
00504 - Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.
12.700,00
0,02
Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep
171252400000000000
S
405.000,00
0,78
Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep - principal
171252410000000000
A
405.000,00
0,78
00504 - Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.
405.000,00
0,78
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS
171300000000000000
S
2.237.600,00
4,28
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde
171350000000000000
S
2.117.600,00
4,05
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária
171350100000000000
S
1.300.000,00
2,49
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal
171350110000000000
A
1.300.000,00
2,49
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.300.000,00
2,49
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada
171350200000000000
S
127.000,00
0,24
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços
171350210000000000
A
127.000,00
0,24
públicos de saúde - atenção especializada - principal
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
127.000,00
0,24
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - vigilância em saúde
171350300000000000
S
11.600,00
0,02
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - vigilância em saúde - principal
171350310000000000
A
11.600,00
0,02
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
11.600,00
0,02
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - gestão do SUS
171350500000000000
S
44.000,00
0,08
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - gestão do SUS - principal
171350510000000000
S
44.000,00
0,08
Transferência de assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem conta 89802-3 fonte 10640
171350510100000000
A
44.000,00
0,08
10640 - PISO ENFERMAGEM
44.000,00
0,08
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - outros programas
171350900000000000
S
635.000,00
1,22
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços
171350910000000000
S
635.000,00
1,22
públicos de saúde - outros programas - principal
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias VINCULO 10510
171350910100000000
A
635.000,00
1,22
10510 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
635.000,00
1,22
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo - bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde
171351000000000000
S
120.000,00
0,23
Transferências de recursos do bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - atenção primária
171351100000000000
S
120.000,00
0,23
Transferências de recursos do bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - atenção primária - principal
171351110000000000
S
120.000,00
0,23
Bloco de Proteção Social Básica
171351110100000000
S
120.000,00
0,23
Componente - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
171351110101000000
A
60.000,00
0,11
00934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
60.000,00
0,11
Componente Piso Básico Fixo
171351110102000000
A
60.000,00
0,11
00934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
60.000,00
0,11
Transferências de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação - fnde
171400000000000000
S
590.500,00
1,13
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Transferências do salário-educação
171450000000000000
S
346.500,00
0,66
Transferências do salário-educação - principal
171450010000000000
A
346.500,00
0,66
00107 - Salário Educação
346.500,00
0,66
Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae
171452000000000000
S
104.000,00
0,20
Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae - principal
171452010000000000
A
104.000,00
0,20
00129 - PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
104.000,00
0,20
Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate
171453000000000000
S
140.000,00
0,27
Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate - principal
171453010000000000
A
140.000,00
0,27
00130 - PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
140.000,00
0,27
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
171600000000000000
S
51.000,00
0,10
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
171650000000000000
S
51.000,00
0,10
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas - principal
171650010000000000
S
51.000,00
0,10
Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
171650010200000000
S
51.000,00
0,10
Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF
171650010201000000
A
51.000,00
0,10
00940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
51.000,00
0,10
Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades
172000000000000000
S
17.097.500,00
32,74
Participação na receita dos estados e distrito federal
172100000000000000
S
20.582.400,00
39,41
Cota-parte do ICMS
172150000000000000
S
14.535.000,00
27,83
Cota-parte do ICMS - principal
172150010000000000
A
18.165.000,00
34,78
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
8.174.250,00
15,65
00103 - 5% Transferências Constitucionais
4.541.250,00
8,69
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
5.449.500,00
10,43
Cota-parte do ICMS - principal
172150010000000000
A
(3.630.000,00)
(6,95)
00103 - 5% Transferências Constitucionais
(3.630.000,00)
(6,95)
Cota-parte do IPVA
172151000000000000
S
1.663.000,00
3,18
Cota-parte do IPVA - principal
172151010000000000
A
2.079.000,00
3,98
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
935.550,00
1,79
00103 - 5% Transferências Constitucionais
519.750,00
1,00
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
623.700,00
1,19
Cota-parte do IPVA - principal
172151010000000000
A
(416.000,00)
(0,80)
00103 - 5% Transferências Constitucionais
(416.000,00)
(0,80)
Cota-parte do IPI - municípios
172152000000000000
S
221.800,00
0,42
Cota-parte do IPI - municípios - principal
172152010000000000
A
277.200,00
0,53
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
124.740,00
0,24
00103 - 5% Transferências Constitucionais
69.300,00
0,13
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
83.160,00
0,16
Cota-parte do IPI - municípios - principal
172152010000000000
A
(55.400,00)
(0,11)
00103 - 5% Transferências Constitucionais
(55.400,00)
(0,11)
Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico
172153000000000000
S
16.200,00
0,03
Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico - principal
172153010000000000
A
16.200,00
0,03
00512 - Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)
16.200,00
0,03
Cota-Parte do IBS Estado - Municípios e CGIBS
172154000000000000
S
45.000,00
0,09
Cota-Parte do IBS Estado - Municípios e CGIBS - Principal
172154010000000000
A
45.000,00
0,09
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
21.150,00
0,04
00103 - 5% Transferências Constitucionais
13.500,00
0,03
00303 - 15% Saúde - Receitas Vinculadas
10.350,00
0,02
Transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades
172400000000000000
S
504.000,00
0,96
Transferências de convênios dos estados e df para o sistema único de saúde - SUS
172450000000000000
S
250.000,00
0,48
Transferências de convênios dos estados e df para o sistema único de saúde - SUS - principal
172450010000000000
S
250.000,00
0,48
Incremento MAC fonte 4962
172450010100000000
A
250.000,00
0,48
04962 - Incremento Temporário Teto MAC
250.000,00
0,48
Transferências de convênios dos estados destinadas a programas de educação
172451000000000000
S
254.000,00
0,49
Transferências de convênios dos estados destinadas a programas de educação - principal
172451010000000000
S
254.000,00
0,49
Transporte Escolar SEED
172451010100000000
A
254.000,00
0,49
00128 - Transporte Escolar SEED
254.000,00
0,49
Outras transferências dos estados e distrito federal
172900000000000000
S
112.500,00
0,22
Transferências de estados destinadas à assistência social
172951000000000000
S
112.500,00
0,22
Transferências de estados destinadas à assistência social - principal
172951010000000000
S
112.500,00
0,22
TRANSFERÊNCIA DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAS - FEAS/PR - CONTA 91096-1 - FONTE 93415
172951011300000000
A
112.500,00
0,22
93415 - PAS - PISO ÚNICO
112.500,00
0,22
Transferências de outras instituições públicas
175000000000000000
S
5.780.000,00
11,07
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
175100000000000000
S
5.780.000,00
11,07
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
175150000000000000
S
5.780.000,00
11,07
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal
175150010000000000
A
5.780.000,00
11,07
00101 - FUNDEB 70%
4.913.000,00
9,41
00102 - FUNDEB 30%
867.000,00
1,66
Outras receitas correntes
190000000000000000
S
9.900,00
0,02
Demais receitas correntes
199000000000000000
S
9.900,00
0,02
Outras receitas correntes
199900000000000000
S
9.900,00
0,02
Outras receitas
199999000000000000
S
9.900,00
0,02
Outras receitas administradas pela rfb
199999100000000000
S
9.900,00
0,02
Outras receitas administradas pela rfb - principal
199999110000000000
S
9.900,00
0,02
Receitas por doação em declaração de Imposto de Renda
199999110100000000
A
4.600,00
0,01
00006 - IR ECA
4.600,00
0,01
Receitas por doação IR FUNDO MUNICIPAL IDOSOS
199999110200000000
A
5.300,00
0,01
00007 - IR FUNDO MUNICIPAL IDOSOS
5.300,00
0,01
Receitas de capital
200000000000000000
S
1.000.000,00
1,91
Alienação de bens
220000000000000000
S
1.000.000,00
1,91
Alienação de bens móveis
221000000000000000
S
1.000.000,00
1,91
Alienação de bens móveis e semoventes
221300000000000000
S
1.000.000,00
1,91
Alienação de bens móveis e semoventes
221301000000000000
S
1.000.000,00
1,91
Alienação de bens móveis e semoventes - principal
221301010000000000
S
1.000.000,00
1,91
Alienação de bens móveis e semoventes SAÚDE
221301010100000000
A
300.000,00
0,57
00304 - Receitas Alienação Ativos Saúde
300.000,00
0,57
Alienação de bens móveis e semoventes EDUCAÇÃO
221301010200000000
A
150.000,00
0,29
00105 - Alienação de Ativos da Educação
150.000,00
0,29
Alienação de bens móveis e semoventes - REC. LIVRES
221301010300000000
A
550.000,00
1,05
00501 - Receitas de Alienações Ativos
550.000,00
1,05
Total:
52.229.688,44
100,00
Art. 3º - A Despesa será fixada de acordo com a seguinte distribuição entre os Poderes e Órgãos da Administração Direta:
Referência
Dotação
Valor Orçado
Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
289
01.001.0001.0031.0001.1015.449051000000000000.00001
114.858,45
290
01.001.0001.0031.0001.1016.449052000000000000.00001
114.858,45
291
01.001.0001.0031.0001.2030.319011000000000000.00001
1.337.179,25
292
01.001.0001.0031.0001.2030.319013000000000000.00001
276.581,97
293
01.001.0001.0031.0001.2030.339014000000000000.00001
40.200,45
294
01.001.0001.0031.0001.2030.339030000000000000.00001
91.886,76
295
01.001.0001.0031.0001.2030.339033000000000000.00001
22.971,69
296
01.001.0001.0031.0001.2030.339036000000000000.00001
22.971,69
297
01.001.0001.0031.0001.2030.339039000000000000.00001
212.488,13
298
01.001.0001.0031.0001.2030.339040000000000000.00001
172.287,67
299
01.001.0001.0031.0001.2030.339047000000000000.00001
5.742,94
Total Órgão
2.412.027,45
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
1
02.001.0004.0122.0009.2000.319011000000000000.00000
404.617,50
2
02.001.0004.0122.0009.2000.319013000000000000.00000
34.408,45
3
02.001.0004.0122.0009.2000.339014000000000000.00000
77.175,00
4
02.001.0004.0122.0009.2000.339030000000000000.00000
19.845,00
5
02.001.0004.0122.0009.2000.339039000000000000.00000
22.050,00
6
02.001.0004.0122.0009.2000.339093000000000000.00000
6.615,00
7
02.001.0004.0122.0150.1001.449052000000000000.00000
6.063,75
Total Órgão
570.774,70
Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
8
03.001.0004.0122.0009.2001.319001000000000000.00000
367.500,00
9
03.001.0004.0122.0009.2001.319003000000000000.00000
63.000,00
10
03.001.0004.0122.0009.2001.319011000000000000.00000
2.700.000,00
11
03.001.0004.0122.0009.2001.319013000000000000.00000
600.000,00
12
03.001.0004.0122.0009.2001.319046000000000000.00000
52.500,00
13
03.001.0004.0122.0009.2001.319094000000000000.00000
63.000,00
14
03.001.0004.0122.0009.2001.339014000000000000.00000
31.500,00
15
03.001.0004.0122.0009.2001.339018000000000000.00000
52.500,00
Referência
Dotação
Valor Orçado
16
03.001.0004.0122.0009.2001.339030000000000000.00000
252.000,00
17
03.001.0004.0122.0009.2001.339030000000000000.00004
2.200,00
18
03.001.0004.0122.0009.2001.339032000000000000.00000
105.000,00
19
03.001.0004.0122.0009.2001.339033000000000000.00000
3.150,00
20
03.001.0004.0122.0009.2001.339036000000000000.00000
20.000,00
21
03.001.0004.0122.0009.2001.339039000000000000.00000
1.050.000,00
22
03.001.0004.0122.0009.2001.339039000000000000.00504
840,00
23
03.001.0004.0122.0009.2001.339039000000000000.00512
525,00
24
03.001.0004.0122.0009.2001.339040000000000000.00000
630.000,00
25
03.001.0004.0122.0009.2001.339091000000000000.00000
400.000,00
26
03.001.0004.0122.0009.2001.339093000000000000.00000
5.250,00
30
03.001.0004.0122.0132.2002.339047000000000000.00000
682.500,00
31
03.001.0004.0122.0132.2002.339047000000000000.00504
5.250,00
32
03.001.0004.0122.0132.2002.339047000000000000.00512
210,00
33
03.001.0004.0122.0150.1002.449052000000000000.00000
21.000,00
Total Órgão
7.107.925,00
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
35
04.001.0010.0242.0043.2005.339030000000000000.00303
10.500,00
36
04.001.0010.0242.0043.2005.339039000000000000.00303
157.500,00
300
04.001.0010.0242.0148.2009.335043000000000000.00303
30.000,00
301
04.001.0010.0242.0148.2009.335043000000000000.00494
86.742,18
40
04.001.0010.0242.0150.1004.449052000000000000.00303
5.250,00
41
04.001.0010.0301.0042.2004.319011000000000000.00303
3.999.343,54
42
04.001.0010.0301.0042.2004.319011000000000000.00494
1.079.400,00
43
04.001.0010.0301.0042.2004.319011000000000000.10510
636.510,00
44
04.001.0010.0301.0042.2004.319011000000000000.10640
44.000,00
45
04.001.0010.0301.0042.2004.319013000000000000.00303
1.050.700,00
46
04.001.0010.0301.0042.2004.319013000000000000.00494
116.957,82
47
04.001.0010.0301.0042.2004.319094000000000000.00303
105.000,00
48
04.001.0010.0301.0042.2004.339014000000000000.00303
84.000,00
49
04.001.0010.0301.0042.2004.339014000000000000.00494
52.500,00
50
04.001.0010.0301.0042.2004.339030000000000000.00303
472.500,00
51
04.001.0010.0301.0042.2004.339030000000000000.00494
52.500,00
53
04.001.0010.0301.0042.2004.339030000000000000.04962
145.000,00
55
04.001.0010.0301.0042.2004.339032000000000000.00303
315.000,00
56
04.001.0010.0301.0042.2004.339033000000000000.00303
2.100,00
57
04.001.0010.0301.0042.2004.339034000000000000.00303
336.000,00
58
04.001.0010.0301.0042.2004.339036000000000000.00303
60.000,00
59
04.001.0010.0301.0042.2004.339039000000000000.00303
1.749.130,31
60
04.001.0010.0301.0042.2004.339039000000000000.00494
52.500,00
61
04.001.0010.0301.0042.2004.339039000000000000.04962
100.000,00
62
04.001.0010.0301.0042.2004.339040000000000000.00303
157.500,00
63
04.001.0010.0301.0042.2004.339048000000000000.00303
13.200,00
64
04.001.0010.0301.0042.2004.339093000000000000.00303
31.500,00
65
04.001.0010.0301.0045.2010.317170000000000000.00303
3.065,82
66
04.001.0010.0301.0045.2010.337170000000000000.00303
1.142,05
304
04.001.0010.0301.0045.2010.337230000000000000.00303
63.000,00
67
04.001.0010.0301.0045.2010.337232000000000000.00303
126.000,00
68
04.001.0010.0301.0045.2010.447170000000000000.00303
313,32
69
04.001.0010.0301.0045.2011.317170000000000000.00303
184.800,00
70
04.001.0010.0301.0045.2011.337170000000000000.00303
157.500,00
71
04.001.0010.0301.0045.2011.337232000000000000.00303
157.500,00
72
04.001.0010.0301.0045.2011.337233000000000000.00303
15.750,00
73
04.001.0010.0301.0045.2011.337239000000000000.00303
3.406.717,48
74
04.001.0010.0301.0045.2011.337239000000000000.00494
105.000,00
76
04.001.0010.0301.0045.2011.447170000000000000.00303
1.050,00
77
04.001.0010.0301.0045.2012.317170000000000000.00303
84.000,00
78
04.001.0010.0301.0045.2012.337170000000000000.00303
42.000,00
79
04.001.0010.0301.0045.2012.447170000000000000.00303
1.575,00
80
04.001.0010.0301.0150.1003.449052000000000000.00303
5.250,00
81
04.001.0010.0301.0150.1003.449052000000000000.00304
300.000,00
85
04.001.0010.0303.0044.2006.339030000000000000.04962
5.000,00
86
04.001.0010.0303.0044.2006.339032000000000000.00303
315.000,00
87
04.001.0010.0304.0046.2007.339030000000000000.00303
10.500,00
Referência
Dotação
Valor Orçado
88
04.001.0010.0305.0047.2008.339030000000000000.00303
10.500,00
89
04.001.0010.0305.0047.2008.339030000000000000.04962
5.000,00
Total Órgão
15.945.997,52
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
91
05.001.0012.0361.0061.1011.449051000000000000.00104
20.000,00
92
05.001.0012.0361.0061.2013.319011000000000000.00101
2.155.116,44
93
05.001.0012.0361.0061.2013.319011000000000000.00102
611.800,00
94
05.001.0012.0361.0061.2013.319011000000000000.00103
327.896,25
95
05.001.0012.0361.0061.2013.319011000000000000.00104
675.743,94
98
05.001.0012.0361.0061.2013.319011000000000000.40101
280.000,00
99
05.001.0012.0361.0061.2013.319013000000000000.00101
617.707,86
100
05.001.0012.0361.0061.2013.319013000000000000.00102
130.000,00
101
05.001.0012.0361.0061.2013.319013000000000000.00103
50.000,00
102
05.001.0012.0361.0061.2013.319013000000000000.00104
84.000,00
103
05.001.0012.0361.0061.2013.319094000000000000.00101
40.000,00
105
05.001.0012.0361.0061.2013.339014000000000000.00103
6.000,00
106
05.001.0012.0361.0061.2013.339030000000000000.00103
350.000,00
107
05.001.0012.0361.0061.2013.339030000000000000.00104
200.000,00
108
05.001.0012.0361.0061.2013.339030000000000000.00107
12.600,00
111
05.001.0012.0361.0061.2013.339032000000000000.00103
30.000,00
302
05.001.0012.0361.0061.2013.339036000000000000.00103
70.000,00
112
05.001.0012.0361.0061.2013.339036000000000000.00104
70.000,00
113
05.001.0012.0361.0061.2013.339039000000000000.00103
100.000,00
114
05.001.0012.0361.0061.2013.339039000000000000.00104
105.000,00
117
05.001.0012.0361.0061.2013.339040000000000000.00103
10.700,00
118
05.001.0012.0361.0061.2013.339040000000000000.00104
84.000,00
120
05.001.0012.0361.0083.2018.339030000000000000.00103
100.000,00
121
05.001.0012.0361.0083.2018.339030000000000000.00104
157.500,00
122
05.001.0012.0361.0083.2018.339030000000000000.00107
63.000,00
123
05.001.0012.0361.0083.2018.339033000000000000.00103
600.000,00
124
05.001.0012.0361.0083.2018.339033000000000000.00104
234.924,59
125
05.001.0012.0361.0083.2018.339033000000000000.00107
301.900,00
126
05.001.0012.0361.0083.2018.339033000000000000.00128
255.200,00
127
05.001.0012.0361.0083.2018.339033000000000000.00130
141.900,00
128
05.001.0012.0361.0083.2018.339039000000000000.00103
80.000,00
129
05.001.0012.0361.0083.2018.339039000000000000.00104
52.500,00
130
05.001.0012.0361.0086.2017.339032000000000000.00103
157.500,00
131
05.001.0012.0361.0086.2017.339032000000000000.00104
157.500,00
132
05.001.0012.0361.0086.2017.339032000000000000.00129
105.050,00
133
05.001.0012.0361.0150.1005.449052000000000000.00103
5.000,00
134
05.001.0012.0361.0150.1005.449052000000000000.00104
10.000,00
135
05.001.0012.0361.0150.1005.449052000000000000.00105
150.000,00
137
05.001.0012.0361.0150.1006.449052000000000000.00103
5.000,00
138
05.001.0012.0361.0150.1006.449052000000000000.00104
5.000,00
139
05.001.0012.0365.0152.2014.319011000000000000.00101
956.450,88
140
05.001.0012.0365.0152.2014.319013000000000000.00101
239.112,72
141
05.001.0012.0365.0152.2014.339030000000000000.00103
38.850,00
142
05.001.0012.0365.0152.2014.339030000000000000.00104
21.000,00
143
05.001.0012.0365.0152.2014.339039000000000000.00103
21.000,00
144
05.001.0012.0365.0152.2014.339039000000000000.00104
43.050,00
145
05.001.0012.0365.0152.2014.339040000000000000.00103
10.500,00
146
05.001.0012.0365.0152.2014.339040000000000000.00104
10.500,00
147
05.001.0012.0365.0152.2015.319011000000000000.00101
557.929,68
148
05.001.0012.0365.0152.2015.319013000000000000.00101
139.482,42
149
05.001.0012.0365.0152.2015.339030000000000000.00103
25.200,00
150
05.001.0012.0365.0152.2015.339030000000000000.00104
10.500,00
151
05.001.0012.0365.0152.2015.339039000000000000.00103
21.000,00
152
05.001.0012.0365.0152.2015.339039000000000000.00104
34.440,00
153
05.001.0012.0365.0152.2015.339040000000000000.00103
10.500,00
155
05.001.0012.0367.0034.2016.315043000000000000.00104
80.000,00
156
05.001.0012.0367.0034.2016.335043000000000000.00102
130.000,00
157
05.002.0027.0812.0128.1024.449051000000000000.00000
10.000,00
159
05.002.0027.0812.0128.2019.319011000000000000.00000
215.250,00
160
05.002.0027.0812.0128.2019.319013000000000000.00000
43.050,00
Referência
Dotação
Valor Orçado
161
05.002.0027.0812.0128.2019.339030000000000000.00000
84.000,00
162
05.002.0027.0812.0128.2019.339031000000000000.00000
21.000,00
163
05.002.0027.0812.0128.2019.339039000000000000.00000
73.500,00
164
05.003.0013.0392.0097.2020.319011000000000000.00000
73.500,00
165
05.003.0013.0392.0097.2020.319013000000000000.00000
16.800,00
166
05.003.0013.0392.0097.2020.339030000000000000.00000
5.250,00
167
05.003.0013.0392.0097.2020.339039000000000000.00000
5.250,00
169
05.003.0013.0392.0097.2021.339030000000000000.00000
94.500,00
170
05.003.0013.0392.0097.2021.339032000000000000.00000
12.600,00
171
05.003.0013.0392.0097.2021.339039000000000000.00000
157.500,00
Total Órgão
11.774.254,78
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
172
06.001.0008.0241.0038.2025.339030000000000000.00000
15.750,00
176
06.001.0008.0241.0038.2025.339032000000000000.00007
5.406,00
177
06.001.0008.0241.0038.2025.339033000000000000.00000
21.000,00
181
06.002.0008.0242.0148.2026.339030000000000000.00000
21.000,00
183
06.002.0008.0242.0148.2026.339039000000000000.00000
21.000,00
185
06.003.0008.0244.0038.2027.339030000000000000.00000
52.500,00
186
06.003.0008.0244.0038.2027.339030000000000000.00934
10.000,00
187
06.003.0008.0244.0038.2027.339030000000000000.00940
51.000,00
189
06.003.0008.0244.0038.2027.339032000000000000.00000
350.000,00
190
06.003.0008.0244.0038.2027.339032000000000000.00934
81.000,00
191
06.003.0008.0244.0038.2027.339039000000000000.00000
105.000,00
192
06.003.0008.0244.0038.2027.339039000000000000.00934
30.000,00
193
06.003.0008.0244.0038.2027.339039000000000000.93415
112.600,00
194
06.003.0008.0244.0150.1009.449052000000000000.00000
5.250,00
197
06.004.0008.0244.0038.2028.339030000000000000.00000
15.750,00
201
06.004.0008.0244.0038.2028.339039000000000000.00000
15.750,00
207
06.005.0008.0243.0035.6000.319011000000000000.00000
199.500,00
208
06.005.0008.0243.0035.6000.319013000000000000.00000
42.000,00
209
06.005.0008.0243.0035.6000.339014000000000000.00000
2.100,00
210
06.005.0008.0243.0035.6000.339030000000000000.00000
15.750,00
211
06.005.0008.0243.0035.6000.339030000000000000.00006
4.670,00
214
06.005.0008.0243.0035.6000.339032000000000000.00000
31.500,00
216
06.005.0008.0243.0035.6000.339039000000000000.00000
15.750,00
218
06.005.0008.0243.0035.6000.339048000000000000.00000
84.000,00
219
06.006.0008.0244.0038.2029.319011000000000000.00000
787.500,00
220
06.006.0008.0244.0038.2029.319013000000000000.00000
157.500,00
221
06.006.0008.0244.0038.2029.339014000000000000.00000
5.250,00
222
06.006.0008.0244.0038.2029.339030000000000000.00000
10.500,00
303
06.006.0008.0244.0038.2029.339036000000000000.00000
20.000,00
223
06.006.0008.0244.0038.2029.339039000000000000.00000
36.750,00
224
06.006.0008.0244.0038.2029.339040000000000000.00000
63.000,00
225
06.006.0008.0244.0038.2029.339093000000000000.00000
2.100,00
226
06.006.0008.0244.0150.1010.449052000000000000.00000
5.250,00
Total Órgão
2.396.126,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
227
07.001.0015.0452.0048.2022.319011000000000000.00000
2.148.077,99
228
07.001.0015.0452.0048.2022.319013000000000000.00000
525.000,00
229
07.001.0015.0452.0048.2022.319094000000000000.00000
42.000,00
230
07.001.0015.0452.0048.2022.337170000000000000.00000
8.400,00
231
07.001.0015.0452.0048.2022.339030000000000000.00000
2.700.000,00
232
07.001.0015.0452.0048.2022.339030000000000000.00504
413.310,00
233
07.001.0015.0452.0048.2022.339030000000000000.00510
256.735,50
234
07.001.0015.0452.0048.2022.339030000000000000.00511
214.173,75
235
07.001.0015.0452.0048.2022.339030000000000000.00512
16.055,00
236
07.001.0015.0452.0048.2022.339039000000000000.00000
1.300.000,00
237
07.001.0015.0452.0048.2022.339039000000000000.00510
176.254,50
238
07.001.0015.0452.0048.2022.339039000000000000.00511
105.066,25
239
07.001.0015.0452.0049.1000.339039000000000000.00000
556.500,00
240
07.001.0015.0452.0150.1007.449052000000000000.00000
5.250,00
245
07.001.0025.0751.0048.2023.339030000000000000.00507
105.000,00
246
07.001.0025.0751.0048.2023.339039000000000000.00507
246.710,00
247
07.002.0015.0451.0070.1013.449051000000000000.00000
52.500,00
Referência
Dotação
Valor Orçado
248
07.002.0015.0451.0070.1013.449051000000000000.00501
229.720,00
255
07.002.0016.0482.0071.1014.449051000000000000.00000
10.500,00
256
07.002.0026.0782.0126.1012.449051000000000000.00000
52.500,00
257
07.002.0026.0782.0126.1012.449051000000000000.00501
344.580,00
267
07.002.0027.0241.0128.1023.449051000000000000.00000
10.000,00
270
07.003.0018.0541.0151.2024.319011000000000000.00000
840.000,00
271
07.003.0018.0541.0151.2024.319013000000000000.00000
168.000,00
272
07.003.0018.0541.0151.2024.339030000000000000.00000
419.000,00
273
07.003.0018.0541.0151.2024.339039000000000000.00000
630.000,00
274
07.003.0018.0541.0151.2024.339040000000000000.00000
21.000,00
275
07.003.0020.0245.0153.2031.339039000000000000.00000
1.000,00
276
07.003.0020.0606.0150.1008.449052000000000000.00000
5.250,00
Total Órgão
11.602.582,99
Órgão: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
288
99.999.0099.0999.0131.9999.999999000000000000.00999
420.000,00
Total Órgão
420.000,00
Total Geral
52.229.688,44
Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa será fixada com a seguinte distribuição:
Órgão: 1 - PODER LEGISLATIVO
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
2.182.310,55
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
1.613.761,22
319000000000000000
Aplicações diretas
1.613.761,22
00001
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1.613.761,22
330000000000000000
Outras despesas correntes
568.549,33
339000000000000000
Aplicações diretas
568.549,33
00001
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
568.549,33
400000000000000000
Despesas de capital
229.716,90
440000000000000000
Investimentos
229.716,90
449000000000000000
Aplicações diretas
229.716,90
00001
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
229.716,90
Total Órgão
2.412.027,45
Órgão: 2 - PODER EXECUTIVO
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
564.710,95
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
439.025,95
319000000000000000
Aplicações diretas
439.025,95
00000
Recursos Ordinários (Livres)
439.025,95
330000000000000000
Outras despesas correntes
125.685,00
339000000000000000
Aplicações diretas
125.685,00
00000
Recursos Ordinários (Livres)
125.685,00
400000000000000000
Despesas de capital
6.063,75
440000000000000000
Investimentos
6.063,75
449000000000000000
Aplicações diretas
6.063,75
00000
Recursos Ordinários (Livres)
6.063,75
Total Órgão
570.774,70
Órgão: 3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
7.086.925,00
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
3.846.000,00
319000000000000000
Aplicações diretas
3.846.000,00
00000
Recursos Ordinários (Livres)
3.846.000,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
3.240.925,00
339000000000000000
Aplicações diretas
3.240.925,00
00000
Recursos Ordinários (Livres)
3.231.900,00
00004
DEMTRAN
2.200,00
00504
Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.
6.090,00
00512
Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)
735,00
400000000000000000
Despesas de capital
21.000,00
440000000000000000
Investimentos
21.000,00
449000000000000000
Aplicações diretas
21.000,00
00000
Recursos Ordinários (Livres)
21.000,00
Total Órgão
7.107.925,00
Órgão: 4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
15.632.559,20
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
7.303.777,18
317100000000000000
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
271.865,82
00303
15% Saúde - Receitas Vinculadas
271.865,82
319000000000000000
Aplicações diretas
7.031.911,36
00303
15% Saúde - Receitas Vinculadas
5.155.043,54
00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.196.357,82
10510
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
636.510,00
10640
PISO ENFERMAGEM
44.000,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
8.328.782,02
335000000000000000
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
116.742,18
00303
15% Saúde - Receitas Vinculadas
30.000,00
00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
86.742,18
337100000000000000
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
200.642,05
00303
15% Saúde - Receitas Vinculadas
200.642,05
337200000000000000
Execução orçamentária delegada a consórcios públicos
3.873.967,48
00303
15% Saúde - Receitas Vinculadas
3.768.967,48
00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
105.000,00
339000000000000000
Aplicações diretas
4.137.430,31
00303
15% Saúde - Receitas Vinculadas
3.724.930,31
00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
157.500,00
04962
Incremento Temporário Teto MAC
255.000,00
400000000000000000
Despesas de capital
313.438,32
440000000000000000
Investimentos
313.438,32
447100000000000000
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
2.938,32
00303
15% Saúde - Receitas Vinculadas
2.938,32
449000000000000000
Aplicações diretas
310.500,00
00303
15% Saúde - Receitas Vinculadas
10.500,00
00304
Receitas Alienação Ativos Saúde
300.000,00
Total Órgão
15.945.997,52
Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
11.569.254,78
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
7.293.840,19
315000000000000000
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
80.000,00
00104
25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
80.000,00
319000000000000000
Aplicações diretas
7.213.840,19
00000
Recursos Ordinários (Livres)
348.600,00
00101
FUNDEB 70%
4.705.800,00
00102
FUNDEB 30%
741.800,00
00103
5% Transferências Constitucionais
377.896,25
00104
25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
759.743,94
40101
FUNDEB 60%
280.000,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
4.275.414,59
335000000000000000
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
130.000,00
00102
FUNDEB 30%
130.000,00
339000000000000000
Aplicações diretas
4.145.414,59
00000
Recursos Ordinários (Livres)
453.600,00
00103
5% Transferências Constitucionais
1.631.250,00
00104
25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
1.180.914,59
00107
Salário Educação
377.500,00
00128
Transporte Escolar SEED
255.200,00
00129
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
105.050,00
00130
PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
141.900,00
400000000000000000
Despesas de capital
205.000,00
440000000000000000
Investimentos
205.000,00
449000000000000000
Aplicações diretas
205.000,00
00000
Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
00103
5% Transferências Constitucionais
10.000,00
00104
25% Demais Impostos vinculados à Educação Básica
35.000,00
00105
Alienação de Ativos da Educação
150.000,00
Total Órgão
11.774.254,78
Órgão: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
2.385.626,00
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
1.186.500,00
319000000000000000
Aplicações diretas
1.186.500,00
00000
Recursos Ordinários (Livres)
1.186.500,00
330000000000000000
Outras despesas correntes
1.199.126,00
339000000000000000
Aplicações diretas
1.199.126,00
00000
Recursos Ordinários (Livres)
904.450,00
00006
IR ECA
4.670,00
00007
IR FUNDO MUNICIPAL IDOSOS
5.406,00
00934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
121.000,00
00940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
51.000,00
93415
PAS - PISO ÚNICO
112.600,00
400000000000000000
Despesas de capital
10.500,00
440000000000000000
Investimentos
10.500,00
449000000000000000
Aplicações diretas
10.500,00
00000
Recursos Ordinários (Livres)
10.500,00
Total Órgão
2.396.126,00
Órgão: 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
10.892.282,99
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
3.723.077,99
319000000000000000
Aplicações diretas
3.723.077,99
00000
Recursos Ordinários (Livres)
3.723.077,99
330000000000000000
Outras despesas correntes
7.169.205,00
337100000000000000
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
8.400,00
00000
Recursos Ordinários (Livres)
8.400,00
339000000000000000
Aplicações diretas
7.160.805,00
00000
Recursos Ordinários (Livres)
5.627.500,00
00504
Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.
413.310,00
00507
COSIP - Contribuição de Iluminação Publica
351.710,00
00510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
432.990,00
00511
Taxas - Prestação de Serviços
319.240,00
00512
Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)
16.055,00
400000000000000000
Despesas de capital
710.300,00
440000000000000000
Investimentos
710.300,00
449000000000000000
Aplicações diretas
710.300,00
00000
Recursos Ordinários (Livres)
136.000,00
00501
Receitas de Alienações Ativos
574.300,00
Total Órgão
11.602.582,99
Órgão: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
900000000000000000
Reserva de contingência
420.000,00
990000000000000000
Reserva de contingência
420.000,00
999900000000000000
Reserva de contingência
420.000,00
00999
Reserva de Contingencia
420.000,00
Total Órgão
420.000,00
Total
52.229.688,44
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 7º e 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964, realizar por Decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para cada Poder por:
I - Anulação de dotação.
II – Superávit financeiro;
III – Excesso de arrecadação
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza para outro de Despesa/Modalidade de Aplicação, de um Órgão/Unidade orçamentária para outro, de um programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra.
Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o limite fixado no Art. 5 desta Lei , mediante Resolução, servido como recurso para tais suplementações, o cancelamento de dotação do orçamento do Legislativo.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar, na Lei Orçamentária Anual de 2027, dotações específicas destinadas ao pagamento da totalidade dos precatórios de natureza geral e das obrigações decorrentes de Requisições de Pequeno Valor – RPV, observada a ordem cronológica de apresentação e os valores determinados judicialmente.
§ 1º – A relação dos precatórios a serem pagos no exercício de 2027 será instruída em anexo próprio, contendo:
Número do processo judicial;
Valor atualizado;
Ordem cronológica de apresentação;
Indicação da natureza da obrigação (precatório ou RPV).
§ 2º – O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal certidão emitida pela Procuradoria ou setor competente, confirmando a integralidade dos precatórios contemplados na proposta orçamentária.
Art. 8º - Fazem parte integrante deste Projeto de Lei os seguintes anexos:
AL1 – Receita (Fonte) Despesa (Função)
Anexo 1 - Demonstrativo de Receitas e Despesas Segundo Categoria Econômica
Anexo 2 - Desp. Segundo Cat. Econômica (Consolidado por Elemento)
Anexo 2 - Despesa Seg. Categoria Econômica (Órgão)
Anexo 4 - Despesas por Natureza da despesa
Anexo 5 - Demonstrativo da Despesa por Funções e Categoria Econômica
Anexo 6 – Programa de Trabalho.
Anexo 7 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação
Anexo 8 - Despesa por Função/Subfunção/Programa Conforme Vínculo de Recursos
Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função
Compatibilização da Programação do Orçamento com os Objetivos e Metas Fiscais
QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa
Relação de Precatórios a pagar
Art. 9º - Ficam atualizados e compatibilizados com a presente Lei Orçamentária Anual, no que couber, os programas, ações, metas, prioridades e valores constantes do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2027, prevalecendo os valores fixados nesta Lei para fins de execução orçamentária.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a promover os ajustes necessários nos anexos do PPA e da LDO, com a finalidade de assegurar sua compatibilidade com a presente Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR.
Em 20 de outubro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal