Dpto de Planejamento e Contratações · 3 de julho de 2026
LEI 1593
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1593
LEI ORDINÁRIA N.º 1593/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 9.210,53 (nove mil, duzentos e dez reais e cinquenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
326
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
10196
630,76
1
Suplementar
327
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
10197
7.539,77
2
Suplementar
326
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
10196
40,00
2
Suplementar
327
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
10197
1.000,00
Total
9.210,53
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
EMENDA DE BANCADA - DEP. FEDERAL GIACOBO - PAP Custeio da Atenção Primária à Saúde - Proposta 36000.702758/2025-00
10197
7.539,77
Superávit
EMENDA INDIVIDUAL - SENADOR ORIOVISTO GUIMARÃES - PAP Custeio da Atenção Primária à Saúde - Proposta ***.***.***-**/2025-00
10196
630,76
Excesso
4132101115100000000 Rendimentos BB 97488-9 - EMENDA GIACOBO SAÚDE - VÍNCULO 10197
10197
1.000,00
Excesso
4132101114300000000 Rendimentos BB 96061-6 - EMENDA ORIOVISTO SAÚDE - VÍNCULO 10196
10196
40,00
Total
9.210,53
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
10196
0,00
630,76
40,00
10197
0,00
7.539,77
1.000,00
Total
0,00
8.170,53
1.040,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 02 de julho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal