Dpto de Planejamento e Contratações · 24 de julho de 2026
LEI 1601
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1601
LEI ORDINÁRIA N.º 1601/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.017.616,11 (dois milhões, dezessete mil, seiscentos e dezesseis reais e onze centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
333
07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07115
2.017.616,11
Total
2.017.616,11
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999012200000000 CONVÊNIO 115/2026 - FEAP - ASFALTO DO MATA FOME - BRAÇO ESQUERDO
07115
2.017.616,11
Total
2.017.616,11
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
7115
0,00
0,00
2.017.616,11
Total
0,00
0,00
2.017.616,11
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 23 de julho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal