Dpto Administracao e Planejamento · 5 de abril de 2023
LEI 1338
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1338
LEI ORDINÁRIA N.º 1338/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 12,94 (doze reais e noventa e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
309
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
09342
12,62
Total do Lote
12,62
2
Especial
309
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
09342
0,32
Total do Lote
0,32
Total
12,94
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
Benefício Eventual Deliberação 65/2017 CEAS - 68515-1
09342
12,62
Excesso
4132101010203270000 - Benefícios Eventuais Deliberação 65/2017 CEAS - conta 68515-1
09342
0,32
Total
12,94
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 04 de abril de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal