Dpto de Planejamento e Contratações · 1 de outubro de 2025
LEI 1513
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1513
LEI ORDINÁRIA N.º 1513/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 132.393,90 (cento e trinta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e noventa centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
435
21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07095
117.767,43
1
Suplementar
436
21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339030000000000000 - Material de consumo
07095
1.387,08
2
Suplementar
363
21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
30000
13.085,27
2
Suplementar
437
21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339030000000000000 - Material de consumo
30000
154,12
Total
132.393,90
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999012800000000 CONVÊNIO 549/2025 - SEAB - FEIRA LIVRE
07095
119.154,51
Anulação Dotação
359
21.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
30000
13.239,39
Total
132.393,90
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
7095
0,00
0,00
119.154,51
30000
13.239,39
0,00
0,00
Total
13.239,39
0,00
119.154,51
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 30 de setembro de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal