Dpto de Planejamento e Contratações · 23 de julho de 2026
LEI 1599
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1599
LEI ORDINÁRIA Nº. 1599/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a declarar inservíveis e promover leilão para alienar bens móveis de propriedade do Município de Enéas Marques, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens móveis de propriedade do Município, mediante avaliação prévia efetuada pela Comissão Permanente, que se tornaram inservíveise inviáveis economicamente para atendimentos das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. Ficam declarados inservíveis e autorizados para alienação, por meio de leilão público, os seguintes bens:
Passageiro/automóvel CHEV/ONIX JOY BLACK, 80CV/1000, lotação 5 pessoas, álcool/gasolina, Renavam nº ***.***.***-**, Chassi nº 9BGKD48U0LB205144, motor nº LC3049924, cor branca, ano de fabricação 2020, modelo 2020, placa nº BEC0H43, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 6983, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais).
Passageiro/automóvel CHEV/ONIX JOY BLACK, lotação 5 pessoas, 80 CV/1000, álcool/gasolina, RENAVAM nº ***.***.***-**, Chassi nº 9BGKD48U0LB207411, motor nº L53048716, cor branca, ano de fabricação 2020, modelo 2020, placa nº BEC0H29, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 6984, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 20.900,00 (Vinte mil e novecentos reais).
Passageiro/automóvel CHEVROLET/ONIX 1.0MT LS, lotação 5 pessoas, 80CV/1000, álcool/gasolina, Renavam nº ***.***.***-**, chassi nº 9BGKR48G0GG295896, motor nº HCGSH9633, cor branca, ano de fabricação 2016, modelo 2016, placa nº BAS3149, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 5069, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais).
Passageiro automóvel RENAULT/SANDERO STEP 16, 160CV/1598, lotação 5 pessoas, álcool/gasolina, Renavam nº ***.***.***-**, chassi nº 93Y5SRD6GFJ687226, motor nº K7MM764Q158260, cor branca, ano de fabricação 2014, modelo 2015, placa nº AZF7644, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 4221, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).
Passageiro Automóvel RENAULT/LOGAN EX 1616V A,107CV/1598, álcool/gasolina, Renavam nº ***.***.***-**, chassi nº 93YLSR7VACJ950659, motor nº K4MG695Q002193, cor Branca, ano de fabricação 2011, modelo 2012, placa nº AUN8E16, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 8629, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Passageiro automóvel FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 66CV/1000 álcool/gasolina, Renavam nº ***.***.***-**, chassi nº 9BD15844A96241020, motor nº 146E10118646594, cor branca, ano de fabricação 2009, modelo 2009, placa nº ARB7906, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 3166, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Passageiro automóvel RENAULT LOGAN DYNA, 106CV/1598, álcool/gasolina, RENAVAM nº ***.***.***-**, chassi nº 93Y4SRD6EGJ198148, motor nº K7MM764Q217862, cor branca, ano de fabricação 2015, modelo 2016, placa nº BAD4C07, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 9215, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais).
Passageiro automóvel I/FIAT DUCATO GREENC AMB, 130CV/2300, Renavam nº ***.***.***-**, chassi nº 3C6DFVBK2KE542567, motor nº F1AE3481D7282758, cor branca, ano de fabricação 2019, modelo 2019, placa nº BDR9H46, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 6972, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 59.900,00 (cinquenta e nove mil e novecentos reais).
Passageiro automóvel RENAULT/MASTER VAM NIKS 16P, 130CV/2299, Renavam nº ***.***.***-**, chassi nº 93YMAF4XEKJ528020, motor nº M9TD882C027665, cor branca, ano de fabricação 2018, modelo 2019, placa nº BCL5441, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 5962, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos reais).
Passageiro Micro-ônibus I/M.BENZ SPRINTER MARTM4, Van, 146 CV, Diesel, RENAVAM nº ***.***.***-**, chassi nº 8AC906635HE124215, motor nº 651955W0059922, cor branca, ano de fabricação 2016, modelo 2017, placa nº BAV8732, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 5376, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 69.900,00 (sessenta e nove mil e novecentos reais).
Passageiro Misto Camioneta, VW/KOMBI, Álcool/Gasolina Renavam nº ***.***.***-**, chassi nº 9BWMF07X9CP020820, motor nº BTJ784793, cor branca, ano de fabricação 2011, modelo 2012, placa nº AVE4181, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 3822, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais).
Passageiro ônibus, Marcopolo/Volare V8L ON, Diesel, Renavam nº ***.***.***-**, chassi nº 93PB43M32JC059456, motor nº 36588935, cor Prata, ano de fabricação 2018, modelo 2018, placa nº BCC4902, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 5663, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 114.500,00 (Cento e quatorze mil e quinhentos reais).
Passageiro Micro-ônibus, Agrale/Masca Granmini, Diesel, RENAVAM nº ***.***.***-**, chassi nº 9BYC3061SAC000263, motor nº E1T156393, cor Prata, ano de fabricação 2009, modelo 2010, placa nº ARZ6687, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 4098, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais).
Carga Caminhão FORD/CARGO 2629 6X4, Diesel, Renavam nº ***.***.***-**, chassi nº 9BFZEANE2EBS70853, motor nº 36485550, carroceria basculante, cor branca, ano de fabricação 2014, modelo 2014, placa nº AYM0986, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 4178. devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em 157.800,00 (Cento e cinquenta e sete mil e oitocentos reais).
Carga Caminhão Marca FORD/Modelo EH70 Cargo 2422e, Diesel, RENAVAM nº 918729300, chassi nº 9BFYCEHV77BB88577, motor nº 30913070, carroceria basculante, cor branca, ano de fabricação 2007, modelo 2007, Placa nº AQB0508, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 2679, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 139.900,00 (Cento e trinta e nove mil e novecentos reais).
Carga Caminhão FORD/CARGO 3133 6X4, 334CV/8849, Diesel, Renavam nº ***.***.***-**, chassi nº 9BFZEB4JXDBS14615, motor nº 36376439, cor branca, ano de fabricação 2012, modelo 2013, placa nº AVX7209, categoria oficial. Patrimônio: bem nº 3856, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 149.900,00 (Cento e quarenta e nove mil e novecentos reais).
Máquina Escavadeira Hidráulica, marca Komatsu, modelo PC160LC-8, Nº de série: B3291, motor 36604721. Patrimônio: bem nº 5871, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 149.900,00 (Cento e quarenta e nove mil e novecentos reais).
Compact Solo Hamm 3411, compactador de solos vibratório, Autopropelido, Marca HAMM, Modelo 3411 lisos, Série nº H2690607, equipado com motor diesel nº 11418085, ano de fabricação 2013. Patrimônio: bem nº 4085, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 79.900,00 (setenta e nove mil e novecentos reais).
Trator agrícola,80 CV, modelo U80 Rops, marca LS TRACTOR, SERIE 2494012543, Cor Azul, Chassi 9BLU08001JG000562, ano de fabricação 2018, modelo 2018. Patrimônio: bem nº 6218, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 54.900,00 (Cinquenta e quatro mil e novecentos reais).
Equipamento Distribuidor Orgânico. Patrimônio: bem nº 3626, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Plaina carregador frontal. Patrimônio: bem nº 7210, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 9.900,00 (Nove mil e novecentos reais).
Plataforma Elevatória Veicular Foca Mability DPA: bem 8805, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 900,00 (Novecentos reais).
Equipamento Concha Traseira. Patrimônio: bem nº 9370, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Uma unidade - acessório de segmento Pé de Carneiro para Rolo Compactador. Patrimônio: bem nº 9371, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais).
Sucata de Parque Infantil. Patrimônio: bem nº 9372, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 1.000,00 (Mil reais).
Sucata de Portão. Patrimônio: bem nº 9373, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 900,00 (novecentos reais).
Sucata de Janelas e portas. Patrimônio: bem nº 9374, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais).
Art. 3º. Os bens a serem leiloados foram avaliados pela Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade, na forma do Lei n°. 14.133/2021.
Parágrafo único: A escolha do Leiloeiro Oficial se dará na modalidade de procedimento licitatório chamamento público de credenciamento.
Art. 4º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial para fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º. Para as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 22 de julho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal