Dpto Administracao e Planejamento · 20 de dezembro de 2023
LEI 1381
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1381
LEI ORDINÁRIA N.º1381/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 573.000,00(quinhentos e setenta e três mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
409
06.002.0027.0812.0128.1003 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07046
573.000,00
Total
573.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4241499010600000000 - CONTRATO DE REPASSE Nº 916454/2021/MCIDADANIA/CAIXA REFORMA GINÁSIO
07046
573.000,00
Total
573.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
07046
0,00
0,00
573.000,00
Total
0,00
0,00
573.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal