Dpto de Planejamento e Contratações · 24 de julho de 2026
LEI 1600
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1600
LEI ORDINÁRIA N.º 1600/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
332
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3339093000000000000 - Indenizações e restituições
07073
223.000,00
Total
223.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
SEAB CONVÊNIO 243/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III - PPMC III - ASFÁLTO BELA UNIÃO
07073
200.080,36
Excesso
4132101113900000000 Rendimentos BB 90548-8 - CONVÊNIO SEAB 243/2024 - VÍNCULO 7073
07073
22.919,64
Total
223.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
7073
0,00
200.080,36
22.919,64
Total
0,00
200.080,36
22.919,64
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 23 de julho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal