Dpto de Planejamento e Contratações · 19 de março de 2025
LEI 1468
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1468
LEI ORDINÁRIA N.º 1468/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 501.672,60 (quinhentos e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
289
20.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
30101
385.985,61
2
Suplementar
290
20.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
30102
83.096,11
3
Especial
288
21.001.0017.0512.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00000
8.400,00
4
Suplementar
291
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
30105
4.425,04
5
Suplementar
292
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
30510
657,73
6
Suplementar
293
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
30640
2.419,31
7
Suplementar
296
20.001.0012.0361.0086.2018 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
30129
3,90
8
Suplementar
294
20.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
30128
2.542,50
9
Suplementar
295
20.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
30130
9.880,00
10
Suplementar
297
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
30304
4.071,14
11
Suplementar
298
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
35030
191,26
Total
501.672,60
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
FUNDEB 70%
00101
385.985,61
Superávit
FUNDEB 30%
00102
83.096,11
Anulação Dotação
182
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
8.400,00
Superávit
Alienação de Ativos da Educação
00105
4.425,04
Superávit
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
10510
657,73
Superávit
PISO ENFERMAGEM
10640
2.419,31
Superávit
PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
00130
9.880,00
Superávit
Transporte Escolar SEED
00128
2.542,50
Superávit
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
00129
3,90
Superávit
Receitas Alienação Ativos Saúde
00304
4.071,14
Superávit
Receitas de Alienações de Ativos - ECA/FMDCA
05030
191,26
Total
501.672,60
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
8.400,00
0,00
0,00
101
0,00
385.985,61
0,00
102
0,00
83.096,11
0,00
105
0,00
4.425,04
0,00
128
0,00
2.542,50
0,00
129
0,00
3,90
0,00
130
0,00
9.880,00
0,00
304
0,00
4.071,14
0,00
5030
0,00
191,26
0,00
10510
0,00
657,73
0,00
10640
0,00
2.419,31
0,00
Total
8.400,00
493.272,60
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 18 de março de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal