Dpto de Planejamento e Contratações · 21 de outubro de 2026
LEI 1618
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1618
LEI ORDINÁRIA N.º 1618/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 604.259,14 (seiscentos e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
353
05.002.0027.0812.0128.1024 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07120
480.000,00
2
Suplementar
292
05.002.0027.0812.0128.1024 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
124.259,14
Total
604.259,14
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999013100000000 CONVÊNIO 1128/2026 SECID MEU CAMPINHO - MULTIMODULOS NO DISTRITO DE PINHALZINHO
07120
480.000,00
Anulação Dotação
175
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
124.259,14
Total
604.259,14
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
124.259,14
0,00
0,00
7120
0,00
0,00
480.000,00
Total
124.259,14
0,00
480.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 20 de outubro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal