Dpto de Planejamento e Contratações · 16 de julho de 2024
LEI 1434
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1434
LEI ORDINÁRIA N.º 1434/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 5.552,08 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
569
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07069
5.548,87
2
Especial
569
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07069
3,21
Total do Lote
5.552,08
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4132101010203740000 Rem. Dep. Banc. Banco do Brasil 90810-X Repasse de Recursos para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 21.297.424-2/2023. DEFESA CIVIL fonte 7069
07069
5.548,87
Anulação Dotação
429
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
07069
3,21
Total
5.552,08
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
7069
3,21
0,00
5.548,87
Total
3,21
0,00
5.548,87
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 15 DE JULHO DE 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal