DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES · 3 de junho de 2024
LEI 1425
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1425
LEI ORDINÁRIA N.º 1425/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 124.607,45(cento e vinte e quatro mil, seiscentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
355
19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339030000000000000 - Material de consumo
04962
30.000,00
2
Especial
553
19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
04962
34.763,78
3
Suplementar
512
19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
46.973,99
4
Suplementar
296
18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
00000
9.260,09
5
Suplementar
370
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo
00103
0,45
6
Suplementar
420
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
9,14
7
Suplementar
425
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
3.600,00
Total
124.607,45
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4172450010200000000 Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PARANÁ
04962
30.000,00
Excesso
4172450010200000000 Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PARANÁ
04962
34.763,78
Excesso
4242250010000000000 Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PARANÁ
49510
46.973,99
Anulação Dotação
35
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
00000
9.260,09
Anulação Dotação
125
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo
00103
0,45
Anulação Dotação
185
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
9,14
Anulação Dotação
190
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
3.600,00
Total
124.607,45
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
12.869,23
0,00
0,00
103
0,45
0,00
0,00
4962
0,00
0,00
64.763,78
49510
0,00
0,00
46.973,99
Total
12.869,68
0,00
111.737,77
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 31 DE MAIO DE 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal