Dpto de Planejamento e Contratações · 16 de dezembro de 2024
LEI 1453
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1453
LEI ORDINÁRIA N.º 1453/2024
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal para Calamidades Públicas de Enéas Marques e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Calamidades Públicas de Enéas Marques, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, como um instrumento de natureza contábil e cujo objetivo é receber e distribuir os recursos financeiros necessários para se implementar ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres no âmbito do Município de Enéas Marques.
§1º O Fundo Municipal para Calamidades Públicas de Enéas Marques será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e terá como seu responsável legal o agente público incumbido da gestão da mencionada Pasta.
§2º A gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo Municipal para Calamidades Públicas de Enéas Marques será realizada com o auxílio direto do Departamento de Fazenda e das Divisões de Contabilidade e de Registro, Liquidação e Pronto Pagamento.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas de Enéas Marques:
I - As transferências oriundas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas ou outros fundos estaduais ou federais relacionados com a prevenção, resposta e recuperação de desastres;
II - Dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais;
III - Doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - Outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas de Enéas Marques serão aplicados por deliberação do respectivo Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
Parágrafo único. O Conselho Diretor do Fundo Municipal para Calamidades Públicas de Enéas Marques será composto por representantes das seguintes unidades da Administração Pública Municipal, sob a presidência da primeira:
I - Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Viação, Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente; e
V – Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças autorizada a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHEL
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR,
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito