Dpto Administracao e Planejamento · 5 de abril de 2024
LEI 1411
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1411
LEI ORDINÁRIA N.º 1411/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 485.353,18 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
542
21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07072
415.000,00
2
Suplementar
536
21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
70.353,18
Total
485.353,18
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4172499010600000000 - CONVÊNIO 010/2024 SEAB C/C 90546-1 VINCULO 7072
07072
415.000,00
Superávit
Recursos Ordinarios (liv)
00000
70.353,18
Total
485.353,18
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
0,00
70.353,18
0,00
7072
0,00
0,00
415.000,00
Total
0,00
70.353,18
415.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 04 de abril de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal