Departamento de Saude · 17 de julho de 2026
RESOLUÇÃO CMS Nº 11, DE 16 DE JULHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE SAUDE
RESOLUÇÃO CMS Nº 11, DE 16 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação ad referendum da adesão do Município de Enéas Marques à Resolução SESA nº 794, de 1º de julho de 2026, para pleitear incentivo financeiro destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na modalidade de transferência fundo a fundo.
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e institui os Conselhos de Saúde como instâncias colegiadas deliberativas e permanentes;
Considerando a Lei Municipal nº 1.353, de 30 de maio de 2023, que reformula o Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques e estabelece suas competências;
Considerando o Decreto Municipal nº 1.746/2023, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques;
Considerando a Resolução SESA nº 794, de 1º de julho de 2026, que habilita os municípios do Estado do Paraná a pleitearem adesão aos recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde, na modalidade fundo a fundo;
Considerando a Resolução SESA nº 389/2023, que dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS no Estado do Paraná;
Considerando a necessidade de fortalecer a infraestrutura do Centro Integrado de Saúde, ampliar a capacidade instalada dos serviços, qualificar a assistência prestada aos usuários do SUS e garantir melhores condições de atendimento à população do Município de Enéas Marques;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, a adesão do Município de Enéas Marques à Resolução SESA nº 794, de 1º de julho de 2026, visando ao pleito de incentivo financeiro estadual, na modalidade de transferência fundo a fundo, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde.
Art. 2º Aprovar a proposta de investimento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro Integrado de Saúde – CNES nº 2583305, objetivando fortalecer os serviços de Atenção Primária à Saúde, Saúde Bucal, Laboratório Municipal, Fisioterapia, Pronto Atendimento e demais serviços multiprofissionais ofertados à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser submetida à apreciação e referendo do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na primeira reunião ordinária subsequente.
Enéas Marques/PR, 16 de julho de 2026.
LUCI HONÓRIO BORGES MENIN
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques
Homologo a presente Resolução CMS nº 11/2026, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
LEANDRO LEGRAMANTI
Secretário Municipal de Saúde