Dpto de Planejamento e Contratações · 10 de junho de 2026
LEI 1582
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1582
LEI ORDINÁRIA N.º 1582/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 97.516,00 (noventa e sete mil, quinhentos e dezesseis reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
318
04.001.0010.0301.0150.1003 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
10203
97.516,00
Total
97.516,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4241499010600000000
10203
97.516,00
Total
97.516,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
10203
0,00
0,00
97.516,00
Total
0,00
0,00
97.516,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 09 de junho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal