Departamento de Administração · 14 de novembro de 2016
LEI 021/2016 - RATIFICA E FAZ INGRESSAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E OS ESTATUTOS DO CISPAR – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ, AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 021/2016 - RATIFICA E FAZ INGRESSAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E OS ESTATUTOS DO CISPAR – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ, AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO
LEI Nº 021/2016
SÚMULA: Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do município o contrato de consórcio público e os estatutos do CISPAR – Consorcio Intermunicipal De Saneamento do Paraná, autorizando o ingresso do município no consórcio.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam ratificados pelo Município de Doutor Ulysses/PR o contrato de consórcio público e os estatutos do CISPAR – Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, fazendo ingressar esses documentos em seu ordenamento jurídico, composto pelos Municípios de Abatiá, Andirá, Ângulo, Boa Ventura de São Roque, Entre Rios do Oeste, Flórida, Ibiporã, Iguaraçu, Jaguapitã, Japurá, Jardim Olinda, Jataizinho, Jussara, Kaloré, Lobato, Marechal Cândido Rondon, Marialva, Mariluz, Marumbi, Mercedes, Miraselva, Munhoz de Mello, Nova Fátima, Nova Santa Bárbara, Paranapoema, Pato Bragado, Peabiru, Pitangueiras, Porto Barreiro, Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco, Ribeirão Claro, Santa Cecília do Pavão, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antônio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São Jorge do Ivaí, Sarandi, Sertaneja, Tapejara e Terra Rica, ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência, em assembléia, em relação a todos os atos necessários à ratificação e ingresso do Município no consórcio, a qual fica desde já autorizada.
Art. 2º O CISPAR é constituído sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública e natureza autárquica, sendo sucessor do CISMAE - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná.
Art. 3º Fica o Município de Doutor Ulysses/PR autorizado a contratar especialmente com o CISPAR, sem prejuízo de outras atividades passíveis de contratação, inclusive por meio de contrato de programa e/ou contrato de gestão, nos termos do contrato de consórcio público, as seguintes atividades:
I - implementação de melhorias sanitárias domiciliares, desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;
II - a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento nos Municípios consorciados;
III – a prestação de serviços, inclusive os serviços públicos de saneamento básico, nos termos do contrato de programa, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, inclusive a operação de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica, tais como: