Departamento de Administração · 27 de outubro de 2025
LEI Nº 030/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES-PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 030/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES-PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 030/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES-PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Capítulo I
DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO AOS VEREADORES
Art. 1º Esta lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos vereadores e aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Doutor Ulysses/PR que estiverem no efetivo exercício do mandato ou cargo, observados os requisitos, condições e regras definidas na presente lei.
Art. 2º Da concessão do auxílio aos Vereadores:
I - Cada Vereador receberá mensalmente, a título de indenização, de natureza precária e transitória, um auxílio-alimentação no valor de R$1.000,00 (um mil reais), destinado a subsidiar despesas com a alimentação em razão do exercício da função.
§ 1° O auxílio-alimentação será creditado diretamente na folha de pagamento do vereador, de acordo com a dotação orçamentária específica.
§ 2º O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum.
§ 3º O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, a partir do ano de 2027, no mês de janeiro, mediante ato de competência do Presidente da Câmara, aplicando-se como índice a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do IBGE, ou outros indicadores que vierem a substituí-lo, acumulada no período de janeiro até dezembro do ano anterior.
Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta lei não será concedido ao vereador que:
I – Deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo na Administração Municipal, Estadual e/ou Federal;
II – Perder o mandato por descumprimento de normas legais;
III – Estiver no gozo de licença ou afastamento sem remuneração, exceto em caso de licença para tratamento de doença própria;
IV – Estiver afastado por determinação judicial e/ou processo administrativo.