Departamento de Administração · 12 de maio de 2026
LEI Nº 015/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABANDONO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 015/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABANDONO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES
LEI Nº 015/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de abandono e permanência de animais de pequeno e grande porte em vias e espaços públicos do Município de Doutor Ulysses, estabelece normas de apreensão, guarda e destinação dos animais e define competências administrativas para fiscalização e execução das medidas previstas.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a responsabilização de proprietários que abandonem ou permitam a permanência de animais de pequeno e grande porte, tais como cães, gatos, equinos, bovinos, caprinos e similares, em vias e espaços públicos do Município de Doutor Ulysses, com a finalidade de preservar a segurança pública, a saúde coletiva, o bem-estar animal e a integridade de pedestres e condutores.
Art. 2º É proibido o abandono, a soltura ou a permanência de animais de qualquer porte nas vias urbanas e rurais, rodovias, praças, estradas, passeios, bosques e demais logradouros públicos do Município.
Parágrafo único. Considera-se abandono, para os fins desta Lei, o ato de deixar o animal solto, sem vigilância, contenção ou acompanhamento adequado, em local público ou de acesso comum.
Art. 3º Fica igualmente proibida a permanência e circulação de animais de grande porte em ruas, avenidas, rodovias, passeios, praças, bosques e demais espaços de uso público sem o acompanhamento direto de seu proprietário ou responsável legal.
CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO
Art. 4º O proprietário ou responsável pelo animal responderá administrativa e civilmente pelo abandono ou pela permanência indevida do animal em via ou espaço público.
Art. 5º Em caso de flagrante abandono ou soltura voluntária de animais em vias públicas, será aplicada multa administrativa correspondente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Doutor Ulysses — UFMU — por animal, vigente na data da lavratura do auto de infração.
§1º A reincidência no prazo de 12 (doze) meses implicará multa em dobro, podendo ensejar comunicação ao Ministério Público para apuração de crime ambiental, nos termos da legislação federal.