Departamento de Administração · 10 de abril de 2017
LEI 002/2017 - DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES, NORMAS E PROCEDIMENTOS A SER SEGUIDO NO CEMITÉRIO E NA CAPELA MORTUÁRIA DO BAIRRO DO CERRADO, MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 002/2017 - DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES, NORMAS E PROCEDIMENTOS A SER SEGUIDO NO CEMITÉRIO E NA CAPELA MORTUÁRIA DO BAIRRO DO CERRADO, MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CNPJ – 95.422.911/0001-13
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 002/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES, NORMAS E PROCEDIMENTOS A SER SEGUIDO NO CEMITÉRIO E NA CAPELA MORTUÁRIA DO BAIRRO DO CERRADO, MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre instalação, normas e procedimentos a serem seguidos no cemitério Municipal do Bairro do Cerrado, Município de Doutor Ulysses.
Art. 2º O cemitério terá caráter permanente e poderá ser administrado diretamente pelo município, ou mediante processo licitatório por empresa privada ou por entidades sem fins lucrativos, mediante exploração dos serviços.
Art. 3º O novo cemitério e as novas ampliações devem ser preferencialmente na forma vertical, mantendo os lóculos de sepultamento fora do solo.
Art. 4º O sepultamento de cadáveres humanos é compulsório, sendo vedado fazê-lo fora das áreas de cemitérios.
Art. 5º Os serviços de sepultamento somente poderão ser executados por pessoal habilitado, pertencente ao quadro de trabalhadores do cemitério.
CAPITULO II
DOS TIPOS DE CEMITERIO
Art. 6º O cemitério poderá ser do tipo:
I – horizontal: localizado em área descoberta, com jazigos erguidos acima do nível do solo;
II – vertical: edificação com um ou mais pavimentos dotados de gavetas para sepultamentos usadas de forma rotativa e columbários como jazigos familiares definitivos.
CAPITULO III
DA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS
SEÇÃO I
Da Analise e Aprovação dos Projetos
Art. 7º A aprovação do projeto e a implantação de cemitério deverão obedecer aos requisitos fixados na legislação e regulamentos Municipal, Estadual e Federal, notadamente, no que se refere à saúde, higiene pública, meio ambiente e urbanismo e normas de acessibilidade universal.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1230, em 10 de abril de 2017. Código identificador F240BA00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
SEÇÃO II
Da Infraestrutura e Recuos
Art. 8º. Os cemitérios deverão contemplar, além de outras exigências contidas na legislação urbanística e ambiental:
I – obra de infraestrutura viária, contendo:
a) ruas pavimentadas;
b) caminhos pavimentados para pedestres localizados entre as quadras;
c) entre as filas dos jazigos deverá existir um espaçamento, visando o trânsito dos visitantes, com o mínimo para facilitar os trabalhos internos do cemitério;
II – drenagem de águas pluviais, instalações elétricas e iluminação, de conformidade com as normas técnicas;
III – instalações sanitárias para o público;
IV – columbário coletivo;
V – instalações, administrativas, composta por escritório, almoxarifado, vestiário e sanitário para os funcionários;
VI – depósito de matérias e ferramentas;
VII – capela mortuária.
Art. 9º. O recuo mínimo para a localização dos jazigos, de qualquer das divisas do cemitério, deverá ser de 1,20,00m (um metro e vinte centímetros).
Art. 10. O cemitério deverá ter todo o seu perímetro fechado com muro ou alambrado, sendo que o sistema de fechamento devera ser mantido sempre bem conservado.
Art. 11. A autorização para as obras de embelezamento deverá ser solicitada ao responsável pela administração do cemitério.
Parágrafo único. Em relação ao cemitério antigo, esse ficará fechado durante cinco anos, findos os quais sua área será destinada a praças ou parques, não se permitindo aí o levantamento de construção para qualquer fim.
CAPITULO IV
DOS JAZIGOS
Art. 12. Os jazigos serão do tipo:
I – lóculo: sepulcro disposto em paredes verticais, acima do nível do solo.
Art. 13. Os jazigos terão dimensão interna mínima de 11,25 m (onze metros e vinte e cinco centímetros), sendo largura de, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), por 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento e 0,80 cm (oitenta centimentros) de altura.
Art. 14. Os jazigos serão construídos com suas laterais e parte superior impermeabilizadas, de forma a não permitir fissuras e rachaduras.
Art. 14. Os jazigos serão concedidos por prazo determinado ou indeterminado.
§1º Os jazigos serão por prazo indeterminado quando houver manifestação expressa da família ou de responsável legal, mediante quitação da respectiva tarifa;
§2º O prazo máximo para o sepultamento nos jazigos concedidos a prazo determinado será de até 5 (cinco) anos, salvo determinação da vigilância sanitária e epidemiológica;
§3º Serão concedidos jazigos por prazo determinado para o sepultamento gratuito das pessoas carentes ou indigentes, que comprovarem sua condição de hipossuficiência.
Art. 15. Os jazigos concedidos por prazo determinado terão uma lápide indicativa, na qual constará, o nome do “de cujos”.
CAPITULO V
DO SEPULTAMENTO
Art. 16. Nenhum sepultamento será realizado sem a apresentação dos seguintes documentos:
I – Certidão de óbito assinado por profissional do registro civil;
II – Declaração de óbito, assinada por médico, nos casos de indigentes;
III – ordem de serviço emitida pela central funerária.
§1º No caso do sepultamento se dar por declaração de óbito, ficará o responsável pelo sepultamento, obrigado no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentar a cópia da certidão de óbito.
§2º O responsável pelo cemitério, no caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido no §1º deste artigo, deverá encaminhar notificação ao responsável pelo sepultamento, para que, no prazo máximo de 05 (cindo) dias, apresente a certidão de óbito, sob pena de não o fazendo, ser aplicada a multa prevista na legislação, notificação ao cartório de registro civil, comunicado ao juízo diretor do foro da comarca, bem como ao Ministério Público.
Art. 17. Os corpos serão sepultados em urnas funerárias e poderão estar envoltos em mantas próprias para este fim, em material biodegradável.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização de material impermeável que impeça a troca gasosa do corpo sepultado com o meio que o envolve, exceto nos casos específicos previstos em lei.
CAPITULO VI
DA EXUMAÇÃO
Art. 18. O prazo mínimo para exumação, ressalvadas situações determinadas pelo Poder Judiciário e pela vigilância sanitária e epidemiológica, será de até 05 (cinco) anos.
Art. 19. As despesas com a exumação serão pagas pelo titular da concessão de uso da sepultura, seus herdeiros ou sucessores.
Art. 20. A exumação poderá ocorrer nas seguintes situações:
I – por ordem judicial;
II – transferência dos despojos por desativação ou readequação do cemitério;
III – a pedido do titular da concessão, seus herdeiros ou sucessores;
IV – findo o prazo de até 05 (cinco) anos nos cemitérios verticais de lóculos rotativos e ou findo prazo de uso por tempo determinado.
§1º A exumação, na hipótese do inciso I, quando requerida por uma das partes, em processo judicial, dependerá de prévio pagamento do preço correspondente.
§2º Fica isento do pagamento de tarifa referente à exumação quando requerida pelo órgão Judiciário ou Ministério Publico.
§3º A exumação, na hipótese do inciso II, não terá custo e será precedida de comunicação ao titular da concessão de uso da sepultura, seus herdeiro ou sucessores, por meio de correspondência, com Aviso de Recebimento, com antecedência, mínima de 30 (trinta) dias, antes da desativação ou readequação do cemitério; caso não encontrado o responsável, o administrador do cemitério devera proceder na forma do art. 37 desta Lei.
§4º A exumação, na hipótese do inciso III, poderá ser requerida pelo titular da concessão de uso, seus herdeiros ou sucessores, para fins de transferência dos restos mortais para o ossuário, cremação ou outro cemitério de interesse da família;
§5º As exumações constantes no inciso IV serão previamente agendadas na data do sepultamento, tendo a família o direito de acompanhar, devendo para isso procurar a administração 10 (dez) dias antes da data para agendar hora; não encontrado o titular da concessão de uso da sepultura, seus herdeiros ou sucessores, o administrador do cemitério deverá proceder na forma do art. 37 desta Lei.
Art. 21. Se o titular da concessão de uso, seus herdeiros ou sucessores não procurarem a administração, e não forem localizados conforme cadastro mantido na administração, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da data prevista para exumação, a administração executará o serviço sem o acompanhamento dos mesmos.
Parágrafo único. Os dados cadastrais, a que se refere o caput do artigo 37 desta lei, deverão ser atualizados pelo interessado, seus herdeiros ou sucessores, junto a administração do cemitério ou capela mortuária correspondente.
CAPITULO IX
DA CONCESSÃO ONEROSA DE USO PARA FINS DE SEPULTAMENTO
SEÇÃO I
Dos Tipos de Concessão e do Contrato Administrativo
Art. 22. A concessão onerosa de uso realizada entre o concedente e o munícipe para fins de sepultamento será celebrada por meio de contrato administrativo, por prazo indeterminado ou determinado.
Parágrafo único. No contrato administrativo constarão, obrigatoriamente:
I – o tipo de concessão, identificando o numero da quadra e lote;
II – qualificação do titular;
III – número da cédula de identidade e CPF do titular;
IV – obrigações do titular.
SEÇÃO II
Do Prazo Determinado e Indeterminado
Art. 23. A concessão onerosa de uso por prazo determinado ou indeterminado deverá ser requerida, obrigatoriamente, antes do sepultamento e dependerá de pagamento anual da tarifa de manutenção.
Art. 24. Salvo determinação medica da vigilância sanitária ou epidemiológica, ou ainda legal, o prazo máximo para a concessão de uso por prazo determinado, não excederá a 05 (cinco) anos.
Art. 25. Com o término do prazo da concessão de uso por prazo determinado, será realizada a exumação e a transferência dos despojos para o columbário coletivo depois de higienização térmica, salvo se o responsável requerer como destino o columbário familiar, com a quitação da respectiva tarifa anual.
Art. 26. A transmissão da concessão onerosa de uso para fins de sepultamento, somente será permitida entre conjugues e parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Parágrafo único. É vedada a alienação entre particulares da concessão outorgada entre o concedente e o munícipe.
SEÇÃO III
Das Obrigações do Titular da Concessão
Art. 27. Compete ao titular da concessão onerosa de uso do jazigo, seus herdeiros ou sucessores:
I – manter o cadastro atualizado junto à administração do cemitério;
II – pagar anualmente as tarifas de manutenção e serviços referente à concessão de uso;
III – no caso dos cemitérios tradicionais existentes, conservar o jazigo limpo e em perfeito estado de conservação, sem a presença de vasos ou recipientes que acumulem água parada.
Art. 28. Para a construção de monumentos ou ornamentos, nos cemitérios tradicionais existentes, o interessado deverá, antecipadamente, procurar o administrador do cemitério que lhe fornecerá o alinhamento de acordo com a planta geral do cemitério.
Art. 29. Por ocasião dos reparos e construções dos jazigos, é de responsabilidade do titular da concessão, a limpeza e desobstrução do local, após o término das obras, sendo vedado, dentro do cemitério, o trabalho de preparo de pedra ou de quaisquer outros materiais que deverão entrar já em condição de ser utilizados imediatamente.
§1º É vedado o acúmulo de material nas vias internas de cemitério, devendo os restos de materiais provenientes de obras serem removidos imediatamente pelos responsáveis.
§2º Qualquer obra nos jazigos somente será liberada de segunda a sextafeira, em horário comercial, salvo em situações excepcionais.
Art. 30. As sepulturas deverão obedecer aos preceitos de decência, segurança e salubridade.
Art. 31. O não cumprimento das obrigações do titular da concessão onerosa de uso deverá ser notificado, pelo administrador, ao órgão competente, que se incumbirá das providências cabíveis, declarando, quando for o caso, o abandono do jazigo.
SEÇÃO IV
Da Caducidade da Concessão
Art. 32. A caducidade da concessão será declarada nos seguintes casos:
I – findo o prazo de 05 (cinco) anos para os jazigos por prazo determinado;
II – pela falta de pagamento, por cinco anos consecutivos, dos valores decorrentes do sepultamento ou da manutenção anual dos jazigos.
Parágrafo único. A falta de pagamento a que se refere o inciso II autoriza, após os tramites determinados do art. 41 desta lei, o traslado dos restos mortais para o columbário coletivo.
Art.33. Os valores decorrentes da falta de pagamento, independentemente da sua natureza, deverão ser lançados como dívida ativa, na forma da lei, quando o Poder Público Municipal for o administrador do Cemitério.
CAPITULO X
DA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO
Art. 34. O responsável pela administração do cemitério deverá:
I – emitir ordem de serviço para sepultamento;
II – providenciar a transferência dos títulos de concessão;
III – controlar a distribuição dos Jazigos;
IV – coordenar os serviços e trabalhos de limpeza e higiene do cemitério e ao redor dos túmulos, evitando excesso de matérias que possam favorecer o acúmulo de água parada, lixos e detritos;
V – orientar os visitantes através da colocação de placas indicativas, devidamente posicionadas, sobre a locomoção dentro do cemitério e os procedimentos a serem adotados, para evitar a proliferação de insetos e vetores transmissores de doenças;
VI – vedar adequadamente as sepulturas com material de alvenaria para impedir a entrada de roedores, insetos e outros vetores transmissores de doenças;
VII – registrar os sepultamentos, exumações e translado de forma digital, mantendo e conservando, sob sua guarda, toda a documentação necessária para o sepultamento, que deverão ser mantidas em pastas e arquivadas digitalmente;
VIII – prestar esclarecimentos e exibir, sempre que solicitado pela autoridade competente, a documentação a que se refere o inciso VII;
IX – manter fixado, em local visível, os valores referentes aos serviços a serem prestados;
X – manter a estrutura necessária de equipamento e pessoal para a execução dos serviços de sepultamento, exumações, segurança, vigilância e atendimento ao público;
XI – cumprir todas as normas determinadas na legislação e regulamentos municipal, estadual e federal, notadamente, o que se refere à saúde, higiene publica, meio ambiente e o urbanismo;
XII – executar obras de melhoria e modernização;
CAPITULO XI
DA FISCALIZAÇÃO E VEDAÇÕES
Art. 35. A fiscalização dos cemitérios ficara a cargo do órgão de meio ambiente, vigilância sanitária e posturas municipais, cada um dentro de suas competências, e conforme legislação em vigor, competindo-lhe, ainda, aplicar as sanções cabíveis e estipuladas nesta Lei.
Art. 36. É expressamente vedado:
I – a implantação e ou ampliação de cemitérios de outra forma que não a vertical;
II – a implantação e ou ampliação de cemitérios em Áreas de Preservação Permanente ou em outras que exijam desmatamento de Mata Atlântica;
III – a implantação e ou ampliação de cemitérios em áreas de manancial para abastecimento humano, bem como naquelas que tenham seu uso restrito pela legislação vigente ressalvada as exceções legais previstas.
Art. 37. É vedado o sepultamento sem a apresentação da documentação necessária, prevista no art. 32, salvo exceções apresentadas na presente Lei.
Art. 38. É vedado negar a exumação, quando ordenada no interesse da justiça.
Art. 39. É expressamente proibida a prática de atos que prejudiquem as construções dos jazigos e os demais equipamentos do cemitério.
Art. 40. É vedado impedir o sepultamento nos cemitérios por motivo de raça, cor, sexo, classe social, convicções políticas, filosóficas, ou religiosas, ou por qualquer outro motivo discriminatório.
CAPITULO XII
DAS TARIFAS
Art. 41. Os serviços dos cemitérios serão remunerados mediante tarifa, de conformidade com o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Anualmente, o titular da concessão, receberá pelo correio a guia de pagamento, servindo de notificação do débito.
Art. 42. Os valores referentes à concessão de uso, de conformidade com o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, poderão ser parcelados em até seis vezes, devendo o valor, da primeira prestação, ser pago no ato do sepultamento.
Parágrafo único. No caso de parcelamento o cemitério enviará, ao titular da concessão, no endereço por ele indicado, os boletos para o pagamento.
Art. 43. Serão isentos de tarifas, bem como dos valores relativos, à concessão de uso para fim de sepultamento por tempo determinado, o interessado que comprove não ter condições de arcar com essas despesas.
Parágrafo único. A isenção prevista no “caput” será efetivada em caráter individual, por despacho da Secretaria de Assistência Social de Doutor Ulysses, ou órgão delegado para tal finalidade, mediante apresentação de requerimento, previamente analisado por Assistente Social, do Quadro de Servidores de Carreira do Município.
Art. 44. O sepultamento de pessoas comprovadamente carentes e ou indigentes será custeado pelo cemitério ou órgão competente.
CAPITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. Facultado a todas as confissões religiosas praticar os seus ritos nos cemitérios desde que respeitados os bons costumes, a moral pública, os princípios desta lei, da Constituição Federal e das normas regulamentares.
Art. 46. As tarifas e os valores referentes a concessão de usos para fins de sepultamento, serão atualizadas, anualmente.
Art. 47. Poderá o Executivo Municipal, transferir a associações religiosas a administração dos cemitérios, por meio de licitação.
Art. 48º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (06.04.2017).
.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
À Lei que dispõe sobre instalações, normas e procedimentos a serem seguidos no cemitério e na capela mortuária do Cemitério do Bairro do Cerrado, Município de Doutor Ulysses.
TABELA
PREÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 41. DESTA LEI
1
CONCESSÃO DE TERRENO E SEPULTURA PERPÉTUA, PARA O PAGAMENTO À VISTA
R$ 301,00
1.1
CONCESSÃO DE TERRENO E SEPULTURA PERPÉTUA, PARA O PAGAMENTO EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS
R$ 361,55
1.2
TAXA DE MANUTENÇÃO, REAJUSTADA ANUALMENTE PELO IGP-M