Departamento de Administração · 14 de julho de 2016
ERRATA LEI Nº 010/2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA LEI Nº 010/2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016
ERRATA LEI Nº 010/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.007.941,17 (Um Milhão e Sete Mil e Novecentos e Quarenta e Um Reais e Dezessete Centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - Acréscimo - R$ 1.007.941,17
14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0025.1031 - Construção do Aterro Sanitário de Doutor Ulysses
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 31760 R$ 485.775,53
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações – Fonte 1001 R$ 44.842,35
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 477.323,29
Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será:
I - o excesso de arrecadação do Convênio FUNASA nas seguintes receitas:
2.4.2.2.99.02.00 - Construção do Aterro Sanitário - FUNASA- F. 31760 R$ 963.098,82
II – reduzido parte de recurso da dotação orçamentária abaixo conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – Anulação R$ 44.842.35
12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.606.0024.2049 – Manutenção do Departamento de Agricultura
3.1.9.0.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2016 – 01001 – Recursos Ordinário (Livres)
Art. 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis. (30/05/2016)
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal