Departamento de Administração · 7 de janeiro de 2016
LEI Nº 028 - ABRE CREDITO ADICIONAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 028 - ABRE CREDITO ADICIONAL
CNPJ – 95.422.911/0001-13
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 028/2015
SÚMULA: Dispõe sobre Alteração da Lei nº 21/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 35/2013 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Executivo do Município de Doutor Ulysses autorizado a adicionar ao Planoplurianual do Município o que segue:
PRIORIDADES E METAS PARA 2015 A 2017
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO – ADMINISTRAÇÃO
DAS METAS E PRIORIDADES
POR FUNÇÃO
FUNÇÃO
10 - SAÚDE
DIAGNÓSTICO
CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
PROGR.
AÇÕES
PRODUTO
UNID. MED.
META
FONTE REC.
EXERCÍCIO
0005
1028 Construção do Aterro Sanitário
Construção
Aterro Sanitário
1
Recurso Federal 31739
2015
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Ulysses autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Corrente exercício o que segue:
Órgão/ Funções
Objetivos e Metas
07 – Secretaria Municipal de Saúde
10 – Saúde
Construção de Aterro Sanitário
Art. 3º - Em consequência da alteração contida no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.007.852,74 (um milhão, sete mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), como segue:
07
Secretaria Municipal de Educação
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0006.1.025
Construção de Aterro Sanitário
4.4.90.51.00.00
31739
Obras e Instalações
R$ 963.098,82
4.4.90.51.00.00
1001
Obras e Instalações
R$ 44.753,92
TOTAL GERAL
R$ 1.007.852,74
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo anterior, Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado de acordo com o artigo 43º, II e Cancelamento Parcial de Dotação conforme art. 43º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 como segue:
Excesso de Arrecadação
2.4.7.1.03.01.00.00
31739
Construção de Aterro Sanitário
R$ 963.098,82
TOTAL GERAL
R$ 963.098,82
Cancelamento de Dotações:
06
Secretaria Municipal de Finanças
06.003
Departamento de Tesouraria
06.003.28.843.0003.2060
Encargos da Amortização da Dívida Pública
3.2.90.21.00.00
1001
Juros sobre a Dívida por Contrato
R$ 32.100,00
4.4.90.71.00.00
1001
Amortização da Dívida Contratual Resgatado
R$ 12.653,92
TOTAL GERAL
R$ 44.753,92
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná Gabinete do Prefeito aos seis dias do mês janeiro do ano de dois mil e dezesseis.
JOSIEL DO CARMOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal