Departamento de Administração · 8 de novembro de 2024
LEI Nº 032/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 032/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 032/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 424.468,98 (quatrocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
07.
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
07.001
-
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0013.2040
-
Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Fonte
1039
-
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3.3.72.39.00.00
-
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
105.241,71
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
10.796,67
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
116.038,38
Órgão
07.
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
07.001
-
Fundo Municipal de Saúde
10.122.0013.2039
-
Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Fonte
1039
-
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3.3.72.39.00.00
-