Departamento de Administração · 29 de maio de 2018
LEI Nº 05/2018 - CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 05/2018 - CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
LEI Nº 05/2018
SÚMULA: Concede reposição de inflação aos servidores Estatutários, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica concedida a reposição inflacionária relativos ao período de 01/2017 até 12/2017, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 027/2017 e lei municipal n° 001/2016, relativos ao quadro salarial efetivos, quadro salarial do magistério efetivos, quadro salarial celetistas e temporários e quadro salarial eletivos, as quais constam no anexo I, parte integrante da presente lei.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2017 até Dezembro de 2017, que foi de 2,07%.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o salário mínimo nacional ou o piso da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (28.05.2018).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal