Departamento de Administração · 30 de novembro de 2020
LEI 021/2020 ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 021/2020 ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
LEI Nº 21/2020
SÚMULA: Altera o plano de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência do Município de Doutor Ulysses.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º O RPPS do Município de Doutor Ulysses, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.130.775/0001-03, responsável pelo regime próprio de previdência dos servidores municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, na forma do art. 40 da Constituição Federal, é CREDOR junto ao Município de Doutor Ulysses da quantia de R$ 10.501.870,69 (dez milhões, quinhentos e um mil, oitocentos e setenta reais, sessenta e nove centavos), valor posicionado em 31 de dezembro de 2019, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
§ 1º O Município de Doutor Ulysses compromete-se a quitar a quantia disposta no caput de forma definitiva e irretratável, configurando-se como “confissão extrajudicial”, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
§ 2º O Município de Doutor Ulysses renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do RPPS do Município de Doutor Ulysses-PR, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
Art. 2º O Município de Doutor Ulysses, para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º, caput, da Lei Federal 9.717/98, e artigos 47,49 e 53 da Portaria MF/SPREV nº 464/2018; realizará a amortização do déficit técnico atuarial em 35. (Trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial, constante no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Conforme projeção de amortização do déficit técnico atuarial, demonstrado no Anexo I, haverá a quitação no exercício de 2054.