Departamento de Administração · 10 de fevereiro de 2023
LEI Nº 003/2023 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, TEMPORÁRIOS E PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 003/2023 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, TEMPORÁRIOS E PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 003/2023
Súmula: Concede reposição de inflação aos servidores Estatutários, Celetistas, Temporários e para os Conselheiros Tutelares, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição inflacionária relativa ao período de 01/2022 até 12/2022, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 04/2020, relativos ao quadro salarial efetivo, quadro salarial celetista e temporário e quadro salarial eletivo – conselheiros tutelares, as quais constam no anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo à inflação acumulada de dezembro de 2021 até dezembro de 2022, que foi de 6,71%.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o salário mínimo nacional ou o piso da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente Lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor com efeito retroativo a 01/01/2023, revogado as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. (09-02-2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELAS SALARIAIS ATUALIZADAS
QUADRO SALARIAL EFETIVO
NÍVEL
VALOR
NV 1
R$ 835,65
NV 2
R$ 1.195,06
NV 3
R$ 1.220,01