Departamento de Administração · 21 de novembro de 2025
LEI 035/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO À CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA M
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 035/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO À CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA M
LEI 035/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, destinado à criação de dotação orçamentária para a concessão de vale-alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Doutor Ulysses, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 45, 000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para a concessão de vale-alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Doutor Ulysses.
Artigo 2º O crédito autorizado no artigo anterior será destinado à inclusão da seguinte dotação no orçamento do Poder Legislativo Municipal, conforme discriminação abaixo:
Artigo 3º O crédito de que trata o artigo 1º será aberto por decreto do Poder Executivo, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias ou superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, conforme disponibilidade e necessidade.
Órgão
01.000
-
Câmara Municipal de Doutor Ulysses
Unidade Orçamentária
01.001
-
Câmara Municipal
01.031.0001.2.001
-
Manutenção das Atividades Legislativas
Fonte
1005
-
Recursos ordinários (livres)
3.3.90.46.00.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
45.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
45.000,00
Artigo 4º A execução desta Lei deverá observar as normas da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), especialmente quanto ao equilíbrio das contas públicas e adequação orçamentária e financeira.
Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.