Departamento de Administração · 15 de setembro de 2016
LEI Nº 016/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 016/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 016/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 113.026,97 (Cento e treze mil e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DO MEIO AMBIENTE - Acréscimo - R$ 113.026,97
12.001 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A AGRICULTURA
20.606.0024.1018 – Aquisição de Patrulha Agrícola – Convênio Federal
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
2016 – 31745 - Aquisição de Patrulha Agrícola – Convênio Federal 2016 R$ 110.526,97
2016 – 1001 – Recursos Ordinários Livres R$ 2.500,00
Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será:
I - Reduzido parte de recurso da dotação orçamentária abaixo conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - Acréscimo - R$ 2.500,00
12.001 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A AGRICULTURA
20.606.0024.2049 - Manutenção do Departamento de Agricultura
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2016 - 01001 – Recursos Ordinário (Livres)
II – O excesso de arrecadação do Convênio Federal nas seguintes receitas:
2.4.2.1.99.05.00 – Aquisição da Patrulha Agrícola (Convênio) F.31745 - R$ 110.526,97
Art. 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis. (12/09/2016)