Departamento de Administração · 18 de agosto de 2026
LEI Nº 021/2026 SÚMULA: ALTERA E READEQUA A ESTRUTURA DOS ARTIGOS 2°, 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N°001, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, SUBSTITUINDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA PELO INPC
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021/2026 SÚMULA: ALTERA E READEQUA A ESTRUTURA DOS ARTIGOS 2°, 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N°001, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, SUBSTITUINDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA PELO INPC
LEI Nº 021/2026
SÚMULA: Altera e readequa a estrutura dos artigos 2°, 3° e 4° da Lei Municipal n°001, de 21 de janeiro de 2026, substituindo o índice de correção monetária IPCA pelo INPC, disciplinando a fixação dos encargos moratórios e compensatórios, os limites temporais de aplicação da isenção de multa e a regra de vigência temporal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 001, de 21 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.
§ 1º Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
§ 2º A dispensa e isenção de multa prevista no caput aplica-se exclusivamente à consolidação originária do passivo histórico no âmbito dos parcelamentos e reparcelamentos especiais protocolados nos termos desta Lei, não se estendendo ao descumprimento do pagamento das prestações vincendas decorrentes do acordo celebrado.
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 001, de 21 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescidas de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento”.
Art. 3º. O art. O art. 4º da Lei Municipal nº 001, de 21 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescidas de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa moratória de 0,50% (zero vírgula cinco por cento), acumulados desde a data do seu vencimento até o mês do efetivo pagamento”.