Departamento de Administração · 11 de novembro de 2015
LEI Nº 016/2015 - DIARIAS SAMAE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 016/2015 - DIARIAS SAMAE
CNPJ – 95.422.911/0001-13
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 016/2015
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Aos servidores do SAMAE – Serviços Autônomos Municipal de Água e Esgoto que, no desempenho de suas funções, se ausentarem do Município por determinação da autoridade competente, além do transporte, serão pagas diárias para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem, sendo o valor calculado sobre a Unidade Fiscal do Município – UFM, em conformidade com a tabela que segue:
CATEGORIA
Diárias no Estado
Diárias Fora do Estado
Sem Pernoite
Com Pernoite
Sem Pernoite
Com Pernoite
Diretor e Presidente
1,25
1,75
3,5
4,0
Secretários, Assessor Jurídico e Controladoria
1,0
1,15
1,25
2,0
Cargos de Auxiliar Técnico e Auxiliar Administrativo
0,4
0,7
0,9
1,25
Demais Servidores
0,3
0,6
0,7
1,0
§ 1º - Para o deslocamento a Municípios cuja distância seja inferior a 130 KM (cento e trinta quilômetros) e a Municípios limítrofes não serão concedidas diárias, somente o ressarcimento das despesas, até o limite máximo da respectiva diária a que fizer jus, mediante apresentação dos recibos de comprovação dos gastos.
§ 2º - Ao servidor que exerce função de motorista, estando os deslocamentos relacionados intrinsecamente à função e que não necessite pernoitar, conceder-se-á adiantamento para cobertura das despesas com alimentação, as quais deverão ser comprovadas mediante posterior apresentação dos recibos, com limite máximo de R$ 30,00 (trinta reais) e o dobro para motorista que fizer 12 (doze) horas por 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º - A concessão de diárias de que trata esta lei não se aplica aos deslocamentos cujos custos sejam subsidiados pela entidade promotora, cabendo nestes casos apenas o ressarcimento de despesas extraordinárias.
Art. 2º - O servidor, ou representante do SAMAE – Serviços Autônomos Municipal de Água e Esgoto que fizer jus à diária de acordo com a presente Lei deverá apresentar até o terceiro dia útil após o regresso da viagem, relatório de atividades para ser anexado na documentação comprobatória de gasto.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e um dia do mês de setembro do ano de dois mil e quinze (21/09/2015).
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal