Departamento de Administração · 5 de maio de 2023
LEI Nº 021/2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOUTOR ULYSSES (FMCDU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021/2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOUTOR ULYSSES (FMCDU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 021/2023
SÚMULA: Dispõe sobre criação do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOUTOR ULYSSES (FMCDU) e dá outras providências
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art.1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Doutor Ulysses, instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de Doutor Ulysses, nos termos da presente lei.
CAPÍTULO I
FONTES DE RECURSO
Art.2º. O Fundo Municipal de Cultura de Doutor Ulysses terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:
– Dotações consignadas na lei orçamentária anual municipal e seus créditos adicionais;
– Transferências federais e/ou estaduais para a conta do fundo municipal de cultura;
- Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades particulares;
- Arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da secretaria, órgão ou instituição municipal de cultura;
- Venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções de caráter cultural (vendas de camisetas, livros, etc.);
VII – Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do fundo municipal de cultura;
– Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
– Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no sistema municipal de financiamento à cultura
Art. 3° Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Cultura de Doutor Ulysses - FMCDU“.
Art. 4° Os valores destinados ao fundo municipal de cultura devem ser aplicados prioritariamente no incentivo a projetos culturais da sociedade.
CAPÍTULO II
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art.5º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Doutor Ulysses, serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no município, compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artístico-culturais, especialmente nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura, manifestação popular, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos de formação artístico-cultural nos seus devidos segmentos.
CAPÍTULO III
DEVERES DO CONSELHO
Art.6°. Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Cultura de Doutor Ulysses:
Definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;
Fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;
CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO
Art.7º. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, sendo a fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. (03-05-2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal