Departamento de Administração · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 028/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 028/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 028/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 181.979,02 (cento e oitenta e um mil novecentos e setenta e nove reais e dois centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
14
-
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária
14.001
-
Gestão Ambiental
18.541.0007.1014
-
Construção do Aterro Sanitário
Fonte
31760
-
Convênio 2278/05- FUNASA - Construção do Aterro Sanitário
Fonte
1052
-
Convênio 2278/05- FUNASA - Construção do Aterro Sanitário
4.4.90.51.00.00
-
Obras Instalações
R$
181.979,02
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
181.979,02
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes por excesso de arrecadação, e por superávit financeiro apurado até 31/12/2021, conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
I – Recursos provenientes por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
Rubrica orçamentaria –F.1052
2.4.1.4.53.0.1.01.00.00.00.00
II – Recursos provenientes de superávit financeiro excesso de conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso II da Lei 4.320/64: