Departamento de Administração · 25 de janeiro de 2024
LEI Nº 003/2024 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DE CARGOS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 003/2024 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DE CARGOS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 003/2024
SÚMULA: Concede reposição de inflação aos servidores Estatutários e Comissionados do quadro de cargos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição inflacionária relativa ao período de 01/2022 até 12/2023, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 06/2020, relativos ao quadro salarial efetivo, quadro salarial Estatutário, e Comissionado, os quais constam no anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo à inflação acumulada de dezembro de 2022 até dezembro de 2023, que foi de 4,42%.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o salário mínimo nacional ou o piso da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente Lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor com efeito retroativo a 01/01/2024, revogado as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/01/2024).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I - TABELAS SALARIAIS ATUALIZADAS
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
SIMBOLOGIA
SUBSÍDIO
DIRETOR EXECUTIVO
CC01
R$ 4.165,79
TABELA SALARIAL DE EFETIVOS