Departamento de Administração · 23 de janeiro de 2019
LEI 001/2019 CRIA EMPREGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 001/2019 CRIA EMPREGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS
LEI Nº 001/2019
SÚMULA: Cria empregos públicos temporários para atender necessidade de excepcional interesse público.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Ficam criados, através da presente lei, empregos públicos para contratação temporária, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o anexo I, parte integrante da presente lei;
Art. 2° - O Preenchimento dos empregos públicos serão efetuados mediante contrato temporário, com validade de 12 meses, podendo ser renovado uma vez por igual período;
Art. 3° - A contratação dos servidores para preencher os cargos criados por esta lei, deverá ser efetuada por meio de Processo Seletivo Simplificado, por meio de aplicação de prova teórica, prova de títulos ou prova prática, com normas a serem definidas no edital de regulamentação do certame;
Art. 4° - As despesas decorrentes da criação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria;
Art. 5° - As atribuições dos servidores ocupantes dos empregos públicos, criados através da presente lei, são as descritas para os cargos no decreto n° 086/2016;
Art. 6° - Os empregos públicos criados através desta lei, deverão compor o quadro de Celetista e temporários, constantes na lei n° 001/2016;
Art. 7° - Devido à necessidade de excepcional interesse público, na manutenção das atividades do ensino, poderão ser admitidos professores com licenciatura plena em qualquer área da educação, devendo no edital de regulamentação de seleção destes profissionais ser atribuída pontuação maior para os títulos de graduação em Pedagogia em relação às demais graduações na área da educação;
§ 1° - Para os efeitos da presente lei, são consideradas licenciatura plena na área da educação os seguintes cursos:
I – Pedagogia, Letras, Matemática, História, Geografia, Biologia, Química, Inglês, Educação Física, Artes, Sociologia e Filosofia;
Art. 8° - Para o emprego de Professor de Dança poderão ser admitidos profissionais com formação em nível médio, técnico ou superior, devendo o profissional formado em nível técnico e médio comprovar através de Diploma, Certificado de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão, a formação em curso específico de dança com carga horária mínima de 60 horas e o profissional formado em nível superior deverá comprovar, através do histórico disciplinar do curso, disciplina na área da dança, com carga horária mínima de 60 horas;
Art. 9° - Para o emprego de Professor de Música será exigido como requisito mínimo, experiência profissional no setor público e privado de no mínimo 01 ano, sendo os seguintes documentos aceitos para comprovação:
I A experiência profissional no setor público deverá ser comprovada, através de declaração de tempo de serviço, com carimbo, assinatura, brasão e CNPJ da entidade responsável pela emissão do documento;
II A experiência profissional no setor privado, deverá ser comprovada através da cópia da página do número e da séria da CTPS, da página da qualificação civil e cópia da pagina dos contratos que comprovam a experiência profissional;
Art. 10° - Para o emprego de Nutricionista será exigido como requisito mínimo, experiência profissional no setor público na área de Alimentação Escolar;
Art. 11° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove (18.01.2019).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – Tabela de Empregos públicos:
Emprego
Requisitos
Nº de vagas
Carga Horária
Valor Salarial
Professor
Licenciatura Plena na área da educação
10
20 Horas
R$ 1.278,86
Nutricionista
Ensino Superior Completo em Nutrição e Experiência Profissional na área de alimentação escolar
02
30 Horas
R$ 2.649,33
Professor de Música
Ensino Médio Completo e Experiência Profissional de 01 ano na área da música
02
20 Horas
R$ 1.500,00
Professor de Dança
Curso na área de dança ou ensino superior, com disciplina no histórico curricular, com carga horária mínima de 60 horas
02
20 Horas
R$ 1.100,00
Psicólogo
Ensino superior completo em Psicologia
02
30 Horas
R$ 2.649,33