Departamento de Administração · 25 de novembro de 2021
LEI Nº 024/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 024/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
LEI Nº 024/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.153.13 (Seis mil, cento e cinquenta e três reais e treze centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
07.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
07.001
-
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0013.1017
-
Construção de Módulos Sanitários - Funasa
Fonte
1039
-
Recursos Saúde - Receitas Vinculadas
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
6.153,13
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
6.153,13
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I - Excesso de arrecadação de recurso do ICMS, na fonte de recurso livre, para contrapartida, nas seguintes receitas: 1.7.2.8.01.11.00.00.00.00.00.
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2021 e Plano Plurianual 2018-2021
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Novembro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal