Departamento de Administração · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 017/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 017/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 017/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 523.751,67 (quinhentos e vinte e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
05.000
-
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária
05.003
-
Departamento de Administração.
04.122.0001.2104
-
Apoio Administrativo
Fonte
1001
-
AQUISIÇÃO DE 04(QUATRO) VEÍCULOS - CONVÊNIO 393/2025 - SECID
Fonte
31778
-
AQUISIÇÃO DE 04(QUATRO) VEÍCULOS - CONVÊNIO 393/2025 - SECID
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
103.751,67
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
420.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
523.751,67
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 1º da Lei 4.320/64: