Departamento de Administração · 17 de novembro de 2021
LEI Nº 023/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 023/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
LEI Nº 023/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 540.618,25 (Quinhentos e quarenta mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
13.000
-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade Orçamentária
13.002
-
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0014.2081
-
INFRAESTRUTURA URBANA EM DESENVOLVIMENTO
Fonte
31764
-
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE- CONVÊNIO 95/2021 - SEDU
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
285.000,00
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários Livres
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
165.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
450.000,00
Órgão
05.000
-
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária
05.003
-
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2082
-
APOIO ADMINISTRATIVO
Fonte
31765
-
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP - CONVÊNIO 92/2021 - SEDU
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
75.000,00
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários Livres
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
15.618,25
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
90.618,25
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
Rubrica orçamentaria - 1001
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00
II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual nas seguintes receitas: 24.28.10.91.00.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP – CONVÊNIO 92/2021 – SEDU
24.28.10.91.00.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE – CONVÊNIO 95/2021 - SEDU
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2021 e Plano Plurianual 2018-2021
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Novembro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal