Departamento de Administração · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 038/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 038/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 038/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.790,67 (duzentos e três mil, setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
12.000
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Unidade Orçamentária
12.001
-
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A AGRICULTURA.
20.606.0017.2098
-
APOIO À AGRICULTURA
Fonte
11017
-
“AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS” – CONVÊNIO 005563/2024
4.4.90.52.00.00
-
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
200.000,00
Fonte
1001
-
RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES
4.4.90.52.00.00
-
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
3.790,67
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO