Departamento de Administração · 10 de fevereiro de 2023
LEI Nº 010/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 010/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 010/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
12.
-
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária
12.001
-
Departamento de Assistência a Agricultura
20.606.0017.1041
-
Armazém da Família
Fonte
1001
-
Aquisição de 01 (um) caminhão – (4x2) ano/mod.2023 – cor branca equipado com baú - carga seca
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
600.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
600.000,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizada Anulação de Dotação Orçamentaria no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recursos:
Órgão
02.
-
Secretária Municipal de Governo
Unidade Orçamentária
02.001
-
Secretária Municipal de Governo
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2708, em 10 de fevereiro de 2023. Código identificador CD119179: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
04.122.0001.2002
-
Manutenção da Assessoria do Gabinete
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
15.250,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
15.250,00
Órgão
04.
-
Controladoria Geral
Unidade Orçamentária
04.001
-
Controladoria Geral
04.124..0001.2004
-
Manutenção da Controladoria Geral
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
50.000,00
Órgão
05.
-
Secretária Municipal de Administração
Unidade Orçamentária
05.003
-
Departamento de Administração
04.122.0001.2007
-
Manutenção do Departamento de Administração
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
20.000,00
Órgão
05.
-
Secretária Municipal de Administração
Unidade Orçamentária
05.003
-
Departamento de Administração
04.122.0001.2082
-
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.3.91.97.00.00
-
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
R$
22.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
22.000,00
Órgão
05.
-
Secretária Municipal de Administração
Unidade Orçamentária
05.003
-
Departamento de Administração
04.122.0001.2087
-
Valorização do Servidor Público Municipal – Capacitação nas Áreas Específicas
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
15.000,00
Órgão
06.
-
Secretária Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária
06.001
-
Departamento de Contabilidade
04.122.0001.2008
-
Manutenção de Departamento de Contabilidade
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
21.978,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
21.978,00
Órgão
06.
-
Secretária Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária
06.003
-
Departamento de Tesouraria
04.123.0001.2010
-
Manutenção do Departamento de Tesouraria e Finanças
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
20.000,00
Órgão
06.
-
Secretária Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária
06.003
-
Departamento de Tesouraria
28.843.0000.2065
-
Encargos e Amortização da Dívida Pública
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.2.90.21.00.00
-
Juros Sobre a Dívida por Contrato
R$
28.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
28.000,00
Órgão
10.
-
Secretária Municipal de Obras
Unidade Orçamentária
10.001
-
Departamento de Pavimentação e Obras
15.452.0014.2047
-
Manutenção da Secretária Municipal de Obras
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
33.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
33.500,00
Órgão
11.
-
Secretaria Municipal de Transportes
Unidade Orçamentária
11.001
-
Departamento de Manutenção e Controle da Frota Municipal
26.782.0015.2048
-
Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.13.00.00
-
Contribuições Patronais
R$
31.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
31.500,00
Órgão
11.
-
Secretaria Municipal de Transportes
Unidade Orçamentária
11.001
-
Departamento de Manutenção e Controle da Frota Municipal
26.782.0015.2049
-
Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.13.00.00
-
Contribuições Patronais
R$
14.910,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
14.910,00
Órgão
11.
-
Secretaria Municipal de Transportes
Unidade Orçamentária
11.001
-
Departamento de Manutenção e Controle da Frota Municipal
26.782.0015.2049
-
Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
23.737,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
23.737,00
Órgão
11.
-
Secretaria Municipal de Transportes
Unidade Orçamentária
11.002
-
Departamento de Manutenção das Estradas Rurais e Vicinais
26.782.0016.2050
-
Manutenção do Departamento de Estradas Rurais e Vicinais
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
70.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
70.000,00
Órgão
11.
-
Secretaria Municipal de Transportes
Unidade Orçamentária
11.002
-
Departamento de Manutenção das Estradas Rurais e Vicinais
26.782.0016.2050
-
Manutenção do Departamento de Estradas Rurais e Vicinais
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
60.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
60.000,00
Órgão
12.
-
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária
12.001
-
Departamento de Assistência a Agricultura
20.606.0017.2052
-
Manutenção do Departamento de Agricultura
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
25.000,00
Órgão
13.
-
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Unidade Orçamentária
13.001
-
Departamento de Planejamento Urbano
15.122.0014.2054
-
Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
50.000,00
Órgão
13.
-
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Unidade Orçamentária
13.002
-
Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0014.2055
-
Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
65.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
65.000,00
Órgão
17.
-
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária
17.001
-
Secretária Municipal de Planejamento
04.121.0001.2060
-
Manutenção do Departamento de Projetos
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
28.350,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
28.350,00
Órgão
17.
-
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária
17.001
-
Secretária Municipal de Planejamento
04.121.0001.2060
-
Manutenção do Departamento de Projetos
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.13.00.00
-
Contribuições Patronais
R$
5.775,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
5.775,00
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2022 e Plano Plurianual 2022-2025
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. (09-02-2023).