Departamento de Administração · 30 de junho de 2023
LEI Nº 029/2023 SÚMULA: REVOGA A LEI Nº 003/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 029/2023 SÚMULA: REVOGA A LEI Nº 003/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ.
LEI Nº 029/2023
SÚMULA: Revoga a Lei nº 003/2017 e da outras providencias - Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1ºFica criado o Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Doutor Ulysses.
Art. 2ºA gestão dos Serviços de Patrulha de Mecanização Agrícola será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 3ºO objetivo do Programa é a prestação de serviços de mecanização agrícola aos pequenos produtores no desenvolvimento de suas atividades agropecuárias.
Art. 4ºConsidera-se pequeno produtor rural, para fins desta Lei, aquele que possua o CAF (cadastro do agricultor família) residindo na zona rural ou proximidades (proprietário, arrendatário e meeiro), detenha a posse total de glebas rurais não superior a 04 módulos fincais, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros, e cuja renda bruta seja proveniente da atividade agropecuária em 50% (cinquenta por cento) no mínimo.
Art. 5ºA participação no Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Doutor Ulysses é restrita aos pequenos produtores rurais, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
I - estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de Doutor Ulysses;
II - preencher formulário de solicitação específico do programa, munido de documentos pessoais, Registro Geral - RG, Cadastro de Contribuinte Pessoa Física - CPF, CAD Pro e ultima NF (Nota Fiscal) emitida, CAF (cadastro do agricultor família), assinando-o;
Art. 6ºOs pequenos produtores do Município que atendam aos artigos anteriores poderão utilizar os serviços da patrulha de mecanização agrícola, em até 40 (quarenta) horas máquina por ano.
Art. 7ºA utilização dos Serviços da Patrulha de Mecanização Agrícola, serão para:
I - preparo de solo, plantio, tratos culturais, colheita e beneficiamento (aração, gradagem, subsolagem, distribuição de calcário/adubo/sementes, roçadas, pulverização, encanteiramento, serviços com lâmina, concha, ensilagem, beneficiamento de arroz; entre outros).
II - Limpeza de tanques e ou açudes, terraplenagem, consertos de barragens e estradas, movimentação de terra, construção de terraços, curvas de níveis, obras de contenção de águas pluviais, ensaibramento de vias de acesso às benfeitorias e áreas de produção.